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PROPAGANDA ENGANOSA E DESCRIMINAÇÃO ABUSIVA

O Código de Defesa do Consumidor conceitua ambas as modalidades de propaganda que são taxativamente proibidas. O conceito é encontrado nos parágrafos primeiro e segundo do artigo 37, de acordo com os quais:
A publicidade não é apenas informação, é persuasão. Ao veicular-se um anúncio publicitário não se espera apenas informar o consumidor, mas simvender o que está sendo anunciado.
O termo publicidade tem um caráter comercial. Publicidade seria a arte de despertar no público o desejo da compra, levando-o à ação. Assim, uma campanha governamental visando aumentar o consumo de leite seria propaganda, enquanto que a veiculação do anúncio desta ou daquela empresa com o mesmo conteúdo, mas com anúncio de uma marca, seria publicidade.
A ideia detutelar os direitos dos consumidores datam do Brasil Império, mas somente adquiriu status de matéria constitucional em 1934. O Código de Defesa do Consumidor foi promulgado em 11 de setembro de 1990 e entrou em vigor seis meses depois, ou seja, em 11 de março de 1991. Sua promulgação ocorreu em decorrência de mandamento constitucional.

PROPAGANDA ENGANOSA
É enganosa qualquer modalidade deinformação ou comunicação de caráter publicitário, inteira ou parcialmente falso, ou, por qualquer outro modo, mesmo por omissão, capaz de induzir em erro o consumidor a respeito da natureza, características, qualidade, quantidade, propriedades, origem, preço e quaisquer outros dados sobre produtos e serviços.
O Código de Defesa do Consumidor não obriga o fornecedor a anunciar seus produtos ouserviços, entretanto, estabelece o dever de informar, conforme dispõe o art. 31: A oferta e apresentação de produtos ou serviços devem assegurar informações corretas, claras, precisas, ostensivas e em língua portuguesa sobre suas características, qualidades, quantidade, composição, preço, garantia, prazos de validade e origem, entre outros dados, bem como sobre os riscos que apresentam à saúde esegurança dos consumidores.
A publicidade enganosa está exemplificada no art. 37 do CDC e é aquela que, através da sua veiculação, pode induzir o consumidor em erro. Pode ser por omissão, quando o anunciante omite dados relevantes sobre o que está sendo anunciado e, se o consumidor soubesse esse dado, não compraria o produto ou serviço ou pagaria um preço inferior por ele. A publicidade enganosa porcomissão é aquela no qual o fornecedor afirma algo que não é, ou seja, atribui mais qualidades ao produto ou ao serviço do que ele realmente possui. A publicidade enganosa provoca uma distorção na capacidade decisória do consumidor, que se estivesse melhor informado, não adquiriria o que for anunciado.
Não se exige a intenção de enganar do anunciante, basta somente a veiculação do anúncio enganoso eestará configurada a publicidade enganosa.

Uma propaganda que teve interferência até do ministério público foi a do achocolatado da Nestlé Alpino Fest, que fazia o consumidor acreditar que havia chocolate Alpino em sua composição. Mero engano. Veja que, na embalagem, não tem como duvidar que o chocolate estivesse na fórmula. Tudo começou quando chegou ao Ministério Público (MP) uma denúncia deconsumidores que se sentiam enganados. O produto tem a cor dourada da embalagem do chocolate sólido, tem imagens do chocolate e a propaganda no site ainda diz mais: "É o sabor inconfundível de Alpino para beber em qualquer lugar. Alpino pra beber? Isso mesmo". Ações foram tomadas e a Nestlé teve que, primeiramente cancelar a publicidade do produto. Segundo, precisou colocar na embalagem que oachocolatado não continha em sua fórmula o chocolate Alpino. Vitória do consumidor.



Este foi apenas um exemplo de propaganda enganosa. A Nestlé já notificada se adequou às normas do código de defesa do consumidor. Temos muitos exemplos, mas pegamos esse para ilustrar que em qualquer lugar estamos sujeitos a esse tipo de publicidade má intencionada. Cabe aos consumidores ficar de olhos...
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