Restaura O De Autos Processo 05 2004

ESTADO DO PARÁ
DEFENSORIA PÚBLICA

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUÍZ(A) DE DIREITO DA COMARCA DE
...............................

Apenso ao processo n.º ............................ de
Agravo de Instrumento

(NOME
CIVIL), (PROFISSÃO),
n.º (CARTEIRA

DE

AUTOR), (NACIONALIDADE),

portador(a)

IDENTIDADE) e

da

carteira

de

(ESTADO identidade do CPF n.º (CPF), residente

e

domiciliado(a) no(a) (ENDEREÇO), por intermédio da DEFENSORIA
PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ, vem, respeitosamente, à presença de
V. Exa., propor a presente

AÇÃO DE RESTAURAÇÃO DE AUTOS, em face de, (NOME
DO
REU), (NACIONALIDADE),
(ESTADO
CIVIL), (PROFISSÃO), portador(a) da carteira de identidade
n.º (CARTEIRA DE IDENTIDADE) e do CPF n.º (CPF), residente e domiciliado(a) no(a) (ENDEREÇO), com fundamento nos artigos
1.063 e seguintes do Código de Processo Civil, para o que expõe e requer:
Os requerentes propuseram em _____________,
Ação Ordinária contra o Município de _________________, a qual foi autuada sob n.º______________, visando a nomeação e posse nos cargos públicos para os quais foram devidamente aprovados em concurso público.

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ESTADO DO PARÁ
DEFENSORIA PÚBLICA

Em ___________________, foi determinado pela douta Magistrada desta Comarca, à época, que a Prefeitura
Municipal informasse, no prazo de 5 dias, a razão pela qual os requerentes não foram nomeados (fls. 53).
Na
data de ______________, a Prefeitura
Municipal de ______________________ foi devidamente intimada do
r. despacho, deixando, entretanto, passar in albis, o prazo para resposta (fls. 54).
Dessa forma, houve por bem a MM. Juíza a quo, conceder liminar a favor dos requerentes (fls. 55), determinando que o Município de ______________________ efetivasse a imediata nomeação e posse dos mesmos, nos cargos públicos para os quais foram aprovados em concurso, decisão que foi imediatamente cumprida pelo órgão municipal.
Todavia, irresignado