respostas

1. A correta atribuição do valor à causa é de grande relevância para o desenvolvimento regular do processo, interferindo em todas as suas fases e em institutos, como competência, rito processual, honorários de sucumbência, multas, custas processuais. Com base nesse postulado, responda, de forma fundamentada, aos seguintes questionamentos.
a) Para as ações que têm conteúdo econômico imediato, qual a regra geral de atribuição de valor à causa?
R. Valor do objeto em litígio Art. 258, CPC: “A toda causa será atribuído um valor certo, ainda que não tenha conteúdo econômico imediato.” Art. 259, CPC: “O valor da causa constará sempre da petição inicial e será: I - na ação de cobrança de dívida, a soma do principal, da pena e dos juros vencidos até a propositura da ação; II - havendo cumulação de pedidos, a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles; III - sendo alternativos os pedidos, o de maior valor; IV - se houver também pedido subsidiário, o valor do pedido principal; V - quando o litígio tiver por objeto a existência, validade, cumprimento, modificação ou rescisão de negócio jurídico, o valor do contrato; VI - na ação de alimentos, a soma de 12 (doze) prestações mensais, pedidas pelo autor; VII - na ação de divisão, de demarcação e de reivindicação, a estimativa oficial para lançamento do imposto”.
b) Se a causa não tem valor patrimonial aferível, como deve ser preenchido pelo autor o requisito previsto no art. 282, V, do CPC?
R. O valor de alçada é o valor mínimo estipulado por ato do Poder Judiciário para a distribuição das ações, conforme as normas de organização judiciária de cada Estado.
c) Como réu pode insurgir-se contra a incorreta atribuição de valor à causa pelo autor?

d) Pode o juiz, de ofício, conhecer de irregularidades referentes ao valor da causa?

2. Sueli, pessoa solteira e sem filhos, adquiriu, mediante financiamento, móveis em uma grande loja de departamentos. Paga em dia a última parcela do financiamento, Sueli faleceu,