Respostas de questões sobre direito civil, código civil, etc

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UNIVERSIDADE DO VALE DO RIO DOS SINOS
Curso: Direito
Disciplina: Parte Geral do Direito Civil I
Turma: 2162
Professora: Taysa Schiocchet
Nome: Greta Pereira Morales

Respostas do Estudo Dirigido:

1. As regras descrevem fatos e/ou condutas que devem ser seguidos rigidamente. São normas descritivas que só se aplicam a casos que já se concretizaram, com a pretensão de abranger e decidirtotalmente um caso. Por sua vez, os princípios são valores, normas finalísticas que se voltam totalmente para o futuro, para o que ainda pode acontecer, com a pretensão de complementar parcialmente a aplicação das regras, e possui um campo mais amplo de aplicação.
2. Nas regras, o operador do direito avalia o caso quanto às regras e fatos ocorridos, sempre centrados na finalidade. Nosprincípios, o operador do direito vai avaliar o caso quanto às normas e o resultado da certa conduta de alguém.
3. Sim, pois toda a regra é baseada em um princípio, que é um valor, fundamento norteador, uma conduta que não é certa ou obrigatória.
4. O Direito Público é o Direito que deve disciplinar os interesses gerais da sociedade, os interesses coletivos, já o Direito Privado deve regular edisciplinar os interesses dos indivíduos particulares. Direito Público e Privado podem diferenciar-se quanto à forma, pois D. Privado trata os sujeitos particulares como iguais e D. Público trata os sujeitos em níveis diferentes; quanto ao interesse de cada um, D. Privado tem interesses particulares e D. Público, coletivos; quanto à fonte, no D. Privado as normas originam-se do direito natural e o D.Público no poder estatal; quanto à criação, o D. Privado é criado pelo próprio sujeito enquanto o Público é imposto pelo Estado; quanto ao destinatário da norma, o D. Privado é destinado ao indivíduo da sociedade civil e o Público, ao Estado; e quanto à disponibilidade e coercibilidade, o D. Privado é disponível e coercível à distância, enquanto o D. Privado é indisponível e coercível de ofício.Todos esses critérios estão sujeitos a críticas como a Teoria do Fato Jurídico, plano da existência. O suporte fático é a previsão de algum fato, evento ou conduta que foi considerado relevante e pode ocorrer no mundo e que se tornou objeto da normatividade jurídica e também pode ser um conceito do mundo dos fatos, do qual poderá surgir um fato jurídico com a incidência da norma.
5. Acoordenação é algo superior, que comanda os demais. A subordinação é algo que se submete aos demais, que “obedece” aos demais.
6. O Direito Privado está destinado a satisfazer os interesses dos indivíduos particulares. O Direito Público é aquele destinado a disciplinar e satisfazer os interesses coletivos.
7. O Direito objetivo é o Direito composto de normas jurídicas, já o Direito subjetivo é acapacidade que cada um possui de agir e invocar a proteção do Estado quando seus direitos forem violados ou um meio para concretizá-los.
8. Com a alteração, agora a Lei de Introdução ao Código Civil passa a se chamar Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, abrangendo todas as demais áreas do Direito Brasileiro e não somente o Código Civil.
9. A LICC/LINDB é uma norma que regula asnormas do Direito Privado e Público, e também tem como objetivo orientar a aplicação do código civil.
10. Os critérios são três: critério cronológico, que determina que a lei nova prevaleça sobre a anterior; critério hierárquico, que determina que a norma superior revoga a inferior; e o critério da especialidade, que determina que qualquer lei especial prevalece sobre a geral.
11. São oslimites transcendentais do poder constituinte por meio da positivação do Direito natural. [www.mundojuridico.adv.br/cgi-bin/upload/texto1400(2).rtf]
12. A tríplice base do Direito Civil é: propriedade, contratos e família.
13. O Iluminismo é uma corrente filosófica que faz o uso da razão, se contrapondo à tradição e autoridade da religião. Jusracionalismo é a idealização de um conjunto de...
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