resposta a acusação

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA

Autos nº 027/2.11.0019566-9

aaaaaa, já qualificado, nos autos da Ação Penal que lhe move a Justiça Pública, processo em epígrafe, por sua advogada infra-assinado, vem, respeitosamente perante Vossa Excelência, com fundamento nos artigos 396 e 396-A do Código de Processo Penal, apresentar sua

RESPOSTA À ACUSAÇÃO

expondo e requerendo o seguinte:

DOS FATOS.

A Acusada foi denunciada e está sendo processado por infração ao art. 155, caput, do Código Penal, pois entre os dias 13 a 16 de junho de 2011 subtraiu, para si, coisa alheia móvel, qual seja, a quantia de R$ 4.482,56 (quatro mil, quatrocentos e oitenta e dois reais e cinquenta e seis centavos), bem pertencente a Ana Paula Flores de Lima.
Frisa-se que tal quantia foi devidamente substituída à vítima no dia 04 de julho de 2011, conforme recibo em anexo.

DO DIREITO.

A acusação dirigida à Acusada é infundada, devendo ela ser absolvido sumariamente, pois mais do que evidente pelos, documentos juntados aos autos, houve a reparação do dano, antes mesmo da instauração do Inquérito Policial, assim requer a extinção da punibilidade da Ré.
Sabe-se que o projeto do novo código penal acrescenta a extinção de punibilidade para os crimes sem violência se o agente reparar o dano ou devolver a coisa até a sentença de primeiro grau, desde que não se trate de bem público. A referência é ao crime de furto em comparação com o crime de estelionato. Ocorre que no estelionato, se o agente repara o dano, especialmente no caso do estelionato por meio de cheque sem fundos, se ele paga o valor até antes do recebimento da denúncia, é beneficiado com a extinção de punibilidade, considerando-se inexistência de justa causa para a ação penal, conforme Súmula 554 do Supremo Tribunal Federal.
Já no furto, se o agente repara o dano ou devolve a coisa antes do recebimento da denúncia somente é beneficiado pelo chamado