Responsabilidades dos gestores públicos

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Responsabilidade dos Gestores

Infrações Administrativas
Em 19 de novembro de 2000 foi publicada a lei nº 10.028, a qual estabeleceu e tipificou os crimes e infrações administrativas passíveis decometimento pelos agentes públicos contra as leis de finanças públicas no exercício de seus mandatos.
O feito reduziu os índices de descumprimentos dos dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscalpor parte dos gestores públicos. Isso se deve ao fato de que eles passaram a refletir mais antes de agir; estava tudo mais claro, inclusive as rígidas penas.
Para ato administrativo destaca-se duasdefinições:
* “Toda manifestação unilateral de vontade da Administração Pública que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarardireitos, ou impor obrigações aos seus administrados ou a si própria.” (Hely Lopes Meyrelles)

* “Declaração do Estado (ou de quem lhe faça as vezes - como, por exemplo, um concessionário deserviço público), no exercício de prerrogativas públicas, manifestada mediante providências jurídicas complementares da lei a título de lhe dar cumprimento, sujeitas a controle de legitimidade por órgãojudicial.“ (Celso Antônio Bandeira de Mello)

Assim sendo, a quebra de determinada conduta imposta, ou a realização de certa conduta proibida pela administração pública pode ser considerada umainfração administrativa.
Acerca das infrações administrativas, é sabido que a Lei nº 10.028 tipificou as seguintes infrações:
* Deixar de divulgar tempestiva e adequadamente ao Poder Legislativo e aoTribunal de Contas o relatório de gestão fiscal;
* Propor lei de diretrizes orçamentárias anual que não contenha as metas fiscais;
* Deixar de expedir ato determinando limitação de empenho emovimentação financeira;
* Deixar de ordenar ou promover, na forma e nos prazos da lei, a redução da despesa total com pessoal, que houver excedido o limite máximo.
O cometimento dessas...
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