Responsabilidades civil, criminal e administrativa do corretor

1.RESPONSABILIDADES CIVIL, CRIMINAL E ADMINISTRATIVA
1.1. SEGUROS, PESSOAS NATURAIS, JURIDICAS, SOCIEDADES, RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA DOS CORRETORES DE CORRETORAS DE RESSEGUROS

- Todos estarão sujeitos a fiscalização da SUSEP que poderá aplicar sanções administrativas baseados na lei e em normas que regulamentam a profissão.

- São passiveis das penas disciplinares: multa, suspensão edestituição.

- As infrações administrativas sofrem as seguintes punições: advertência, multa, multa no valor igual a importância segurada, suspensão temporária, inabilitação para o exercício de cargo/função publico ou em empresa publica, pelo prazo de 2 a 10 anos e cancelamento do registro.

A SUSEP poderá aplicar as sanções cumulativamente sempre que necessário de forma fundamentada.O órgão julgador poderá relevar quando a infração tiver sido cometida por motivo de forca maior ou caso fortuito, desde que comprovado. Se não houver dolo e dependendo da gravidade e dos antecedentes do infrator o mesmo recebera apenas uma recomendação.

As infrações e as sanções foram categorizadas da seguinte forma:

Operações sem autorização, infrações contábeis esocietárias, infrações pertinentes aos produtos e a sua comercialização, infrações aos mecanismos de supervisão, infrações que afetam a solvência, infrações pertinentes as intermediações, infrações aos prestadores de serviços de auditoria independente e de avaliações atuariais e demais infrações.

Exemplos de infrações:

- Atividade de corretagem sem autorização, não registrar em livros asatividades contábeis, não manter os dados cadastrais atualizados, arquivar ou publicar atas e atos societários sem a prévia homologação da SUSEP, omitir e sonegar informações e falsificar documentos.

A SANÇAO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO É A MAIS GRAVE.

Circunstancias que agravam a sanção administrativa:

Obter vantagem, infração em detrimento a menor de 18 e maior de 60 anos, portadores dedeficiência física, mental ou sensorial, deixar de atender as recomendações da SUSEP.

Circunstancias que atenuam: Utilizar auditoria ou sistema similar reconhecido pela SUSEP ter evitado as conseqüências da infração ate o julgamento em primeira instancia e a confissão do infrator.

1.2. RESPONSABILIDADE CIVIL DOS CORRETORES

A responsabilidade civil do corretor de seguros consiste emter habilitação pela SUSEP para poder comercializar o produto, sempre ser honesto, fornecer as informações indispensáveis ao conhecimento do risco, bem como serviços, características, qualidade e preço, destacando-se todas as restrições de seus direitos.


Quando finalizar o contrato, o corretor de seguros deve fornecer ao segurado o mesmo, esclarecendo todas as suas coberturascontratuais, sua forma de pagamento e sempre informar que se caso houver algum tipo de alteração nos dados, o segurado deverá comunicá-lo, pois qualquer modificação durante a vigência da apólice deverá ser informada para a companhia de seguros, para não ocorrer nenhum problema futuro, como por exemplo, a negativa da seguradora em caso de sinistro por divergência de informações.


O pagamento temque ser direto para a seguradora e nunca ficar com o corretor de seguros.


O corretor de seguros tem a obrigação de sempre estar informado sobre os seus contratos realizados tanto pelos seus funcionários ou prepostos, porque se caso houver algum tipo de erro, o mesmo tem total responsabilidade por este ato.


Tratando-se de corretor de seguros, tem-se a mesma responder pela máprestação do seu serviço, mas a devedora solidária do pagamento do seguro é de responsabilidade da companhia de seguro (Ac.4ª Turma do STJ, no Resp. 149.977-RJ, rel. Min.Ruy Rosado de Aguiar,J.03-03-98,DJU 29-06-98).


No art. 186 do Código Civil Brasileiro relata “Aquele que por ação ou omissão voluntaria, negligencia, ou imprudência, violar direito, ou causar dano a outrem, fica...
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