1.RESPONSABILIDADES CIVIL, CRIMINAL E ADMINISTRATIVA
1.1. SEGUROS, PESSOAS NATURAIS, JURIDICAS, SOCIEDADES, RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA DOS CORRETORES DE CORRETORAS DE RESSEGUROS

- Todosestarão sujeitos a fiscalização da SUSEP que poderá aplicar sanções administrativas baseados na lei e em normas que regulamentam a profissão.

- São passiveis das penas disciplinares: multa, suspensão edestituição.

- As infrações administrativas sofrem as seguintes punições: advertência, multa, multa no valor igual a importância segurada, suspensão temporária, inabilitação para o exercício decargo/função publico ou em empresa publica, pelo prazo de 2 a 10 anos e cancelamento do registro.

A SUSEP poderá aplicar as sanções cumulativamente sempre que necessário de forma fundamentada.O órgão julgador poderá relevar quando a infração tiver sido cometida por motivo de forca maior ou caso fortuito, desde que comprovado. Se não houver dolo e dependendo da gravidade e dosantecedentes do infrator o mesmo recebera apenas uma recomendação.

As infrações e as sanções foram categorizadas da seguinte forma:

Operações sem autorização, infrações contábeis esocietárias, infrações pertinentes aos produtos e a sua comercialização, infrações aos mecanismos de supervisão, infrações que afetam a solvência, infrações pertinentes as intermediações, infrações aosprestadores de serviços de auditoria independente e de avaliações atuariais e demais infrações.

Exemplos de infrações:

- Atividade de corretagem sem autorização, não registrar em livros asatividades contábeis, não manter os dados cadastrais atualizados, arquivar ou publicar atas e atos societários sem a prévia homologação da SUSEP, omitir e sonegar informações e falsificar documentos.

ASANÇAO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO É A MAIS GRAVE.

Circunstancias que agravam a sanção administrativa:

Obter vantagem, infração em detrimento a menor de 18 e maior de 60 anos, portadores... [continua]

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(2012, 05). Responsabilidades civil, criminal e administrativa do corretor. TrabalhosFeitos.com. Retirado 05, 2012, de http://www.trabalhosfeitos.com/ensaios/Responsabilidades-Civil-Criminal-e-Administrativa-Do/248521.html

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"Responsabilidades civil, criminal e administrativa do corretor" TrabalhosFeitos.com. 05 2012. 2012. 05 2012 <http://www.trabalhosfeitos.com/ensaios/Responsabilidades-Civil-Criminal-e-Administrativa-Do/248521.html>.

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"Responsabilidades civil, criminal e administrativa do corretor." TrabalhosFeitos.com. TrabalhosFeitos.com, 05 2012. Web. 05 2012. <http://www.trabalhosfeitos.com/ensaios/Responsabilidades-Civil-Criminal-e-Administrativa-Do/248521.html>.

CHICAGO

"Responsabilidades civil, criminal e administrativa do corretor." TrabalhosFeitos.com. 05, 2012. Acessado 05, 2012. http://www.trabalhosfeitos.com/ensaios/Responsabilidades-Civil-Criminal-e-Administrativa-Do/248521.html.