Responsabilidade tributária

Direito tributário, existe a responsabilidade tributária define quem é responsável pelo pagamento do tributo. Essa responsabilidade pode ter dois sentidos, um amplo e um restrito dos quais seguem: emsentido amplo, é a submissão de determinada pessoa (contribuinte ou não) ao direito do fisco de exigir a prestação da obrigação tributária (ou seja, o pagamento de determinado tributo). Em sentidorestrito, é a submissão, em virtude de disposição legal expressa, do sujeito que não é contribuinte ao direito do Estado de exigir a prestação da obrigação tributária determinada pelo código.
NaLegislação brasileira, a não-obediência do contribuinte a essa responsabilidade pode gerar sanções graves, que incluem o confisco de seus bens e até prisão (ver artigo sonegação) do qual o nao pagamento éum prejuizo aos cofres públicos.
A responsabilidade pode ser delegada a outrem, quando da impossibilidade do contribuinte de pagar o devido imposto, mas essa situação é regulada na lei de feita deforma legalizada. Vejamos, pode ocorrer em caso de morte do contribuinte, por ocasião em que suas obrigações tributárias passarão à responsabilidade de seus sucessores (herdeiros ou meeiros) - ainda quemenores de idade. Nesses casos, a responsabilidade tributária dos herdeiros limita-se ao montante recebido como herança ou meação, nada superior aquilo que foi recebido, ou seja, é apenas o pagamentodaquilo que se deve na aquisicao da resposabilidade como contribuinte. (ver Direito das Sucessões no código).
A solidariedade tributária é uma situação que pode ocorrer na responsabilidadetributária: ela ocorre quando há mais de um sujeito passivo (devedor) de uma mesma obrigação tributária, cada qual obrigado à parte da dívida, ou à dívida toda.
No Códito Tributário Nacional, para aresponsabilidade tributária está regulada no Capítulo V (Responsabilidade Tributária) do Título II (Obrigação Tributária), abrangendo do Art.128 ao 138, que trata em exclusividade a esta particularidade...
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