Responsabilidade extracontratual do estado

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1. INTRODUÇÃO

Ao se falar em responsabilização do Estado tem que partir de uma análise ampla, na qual abrange as três funções essenciais do Estado que são a função administrativa, a função legislativa e a função jurisdicional.
Entretanto, é costumeiro pensar imediatamente na responsabilização dos atos pertinentes a Administração Pública, por certo que os Poderes Legislativo e Judiciário sãoresponsabilizados pelos seus atos apenas em casos excepcionais.
Este trabalho visa tratar da responsabilização Extracontratual, a saber que a responsabilização contratual é disciplinado por princípios próprios e cláusulas preestabelecidas na Lei nº 8.666/93.
É importante salientar que ao abordar a responsabilização do Estado deve-se destacar a peculiaridade inerente a esta, tendo em vista que aresponsabilização na seara do direito privado, em que para a responsabilização do particular o dano deve surgir irrefutadamente de uma conduta ilícita para que gere o direito a reparação do dano provocado por este, mas já na Administração Pública a responsabilização por determinada conduta surge de atos ou comportamentos lícitos ou ilícitos , bastando para isso o resultado danoso a terceiros.2. CONCEITO

O Poder Público quando gera dano, decorre o dever de indenizar, ou seja, ressarcir as vítimas de seus comportamentos danosos. Assim, acarretaria a responsabilização, propriamente dita, quando viola-se o direito de terceiro. Entretanto, se não há violação, mas apenas debilitamento, considerado mero sacrifício, previsto pela ordenação jurídica, não há que se falar em responsabilidadedo Estado.
Logo, caberá falar em responsabilidade do estado por atos ilícitos nas hipóteses em que o poder deferido ao Estado e legitimamente exercido acarreta, indiretamente, como simples consequência a lesão a um direito alheio. O direito de alguém é atingido, é transgredido, como sequela de uma atividade legítima que tinha em mira satisfazer outro interesse jurídico. Há, assim, os casos desacrifícios de direitos ensejadores de indenização e excluídos do âmbito da responsabilidade propriamente dita.
A ideia de responsabilidade do Estado é uma consequência inevitável da noção de Estado de Direito. Tendo em vista que não há sujeitos fora do direito, não há sujeitos irresponsáveis; se o Estado é um sujeito de direitos, o Estado é responsável, logo, se responsável implica responder porseus atos.
Para Celso Antônio Bandeira de Melo, renomado doutrinador, discorre em sua obra:

“Entende-se por responsabilidade patrimonial extracontratual do Estado a obrigação que lhe incumbe de reparar economicamente os danos lesivos à esfera juridicamente garantida de outrem e que lhe sejam imputáveis em decorrência de comportamento unilateral, lícito ou ilícito, comissivo ou omissivo,materiais ou jurídicos.” (DE MELLO,2011, p.1001).

Para Maria Sylvia Di Pietro responsabilidade extracontratual conceitua-se:

“(...) a reponsabilidade extracontratual do Estado à obrigação de reparar danos a terceiros em decorrência de comportamentos comissivos ou omissivos, materiais ou jurídicos, lícitos ou ilícitos, imputáveis aos agentes públicos.” (DI PIETRO, 2010, p.643).

A responsabilidadedo Estado deve ser analisada sob as três esferas do Poder Público: a administrativa, a jurisdicional e a legislativa. O Estado responde enquanto pessoa jurídica já que a Administração Pública não tem personalidade jurídica, não sendo titular de direitos e obrigações na ordem civil.
A responsabilidade extracontratual ou aquiliana do Estado abrange apenas os atos unilaterais dos agentes público,já que os atos bilaterais seguem regras próprias de responsabilização previstas na Lei nº 8.666/93.

3. TEORIAS SOBRE A RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL DO ESTADO

3.1. Teoria Da Irresponsabilidade

A teoria da irresponsabilidade se fundamenta na tese de que o “rei não pode errar”, diante da ideia de soberania do Estado, tendo em vista que o Estado era personificado na figura do rei ou...
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