Responsabilidade esportiva civil ii

Estatuto do Torcedor
Responsabilidade civil
Estatuto: maior transferência ao futebol e assegurar maior respeito ao torcedor.
Resistência: à aprovação: responsabilidades caem sobre pessoas e entidades.
Art. 14: atribui à entidade de prática desportiva detentora do mando de jogo e aos seus dirigentes a responsabilidade pela segurança do torcedor em evento esportivo. (respondem solidariamente)
Art. 19: estabelece responsabilidade objetiva.
Responsabilidade objetiva se baseia no risco integral, ou seja, não será afastada nem por caso fortuito, nem por força maior.
O Estatuto do Torcedor é um respeito e um resguardo à cidadania e dignidade da pessoa humana. Já assegurado pela C.F/88
De acordo com a professora Maria Helena Diniz, responsabilidade civil “É a aplicação de medidas que obrigam uma pessoa a reparar dano moral ou patrimonial causado a terceiros em razão de ato praticado por ela mesma, por pessoa por quem responda, por coisa a ela pertencente ou de simples imposição legal.” A responsabilidade civil está calcada na relação de causalidade entre a conduta culposa do agente e o dano sofrido pela vítima. Têm-se então os seus elementos: conduta ( ação ou omissão), culpa, dano e relação de causalidade.

Processos
Condenado por dano moral por ter agredido um torcedor do Fluminense que jogou galinhas no campo de treino do time em 2003, o ex-jogador Romário sofreu derrota na Justiça ao pedir a redução do valor da indenização.
A admissão do recurso especial foi negada pelo ministro João Otávio de Noronha, do STJ, ao improver agravo de instrumento. Assim, Romário deve mesmo ter que pagar 60 salários mínimos ao torcedor (à época, R$ 22.800, corrigidos monetariamente a partir da data da sentença e com juros de mora a partir da data da agressão).
Condenado em primeira e segunda instâncias da Justiça carioca, Romário pretendia recorrer ao STJ, mas o TJ-RJ negou a subida do recurso. Inconformada, a defesa do jogador tentou mais uma vez, mas