Responsabilidade do servidor e deveres do administrador

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RESPONSABILIDADE DO SERVIDOR E DEVERES DO ADMINISTRADOR

A punição administrativa ou disciplinar não depende de processo civil ou criminal a que se sujeite também o servidor pela mesma falta, nem obriga a Administracão a aguardar o desfecho dos demais processos. Apurada a falta funcional, pelos meios adequados (processo administrativo, sindicância ou meio sumário), o servidor fica sujeito,desde logo, à penalidade administrativa correspondente.
0 necessário é que a Administração Pública,ao punir seu servidor, demonstre a legalidade da punição. Feito isso, ficará justificado o ato, e resguardado de revisão judicial, visto que ao Judiciário 96 é pemitido examinar o aspecto da legalidade do ato administrativo, não podendo adentrar os motivos de conveniência, oportunidade ou justiça dasmedidas da competência específica do Executivo.

Responsabilidade Civil - A responsabilidade civil é a obrigação que se impõe ao servidor de reparar o dano causado à Administração por culpa ou dolo no desempenho de suas funções. Não há, para o servidor,responsabilidade objetiva ou sem culpa. A sua responsabilidade nasce com o ato culposo e lesivo e se exaure com a indenização. Essaresponsabilidade (civil) é independente das demais (adminisrrativa e criminal) e se apura na forma do Direito Privado, perante a Justiça Comum.
A Administração não pode isentar de responsabilidade civil seus servidores, porque não possui disponibilidade sobre o patrimônio público.
Essencial para existência da responsabilidade civil é que o ato culposo do servidor cause dano patrimonial à Administração.Responsabilidade Criminal - A responsabilidade criminal é a que resulta do cometimento de crimes funcionais, definidos em lei federal. 0 ilícito penal sujeita o servidor a responder a processo crime e a suportar os efeitos legais da condenação.
Considera-se servidor público, para efeitos penais, quem, embora transitoriamente ou sem remuneração, exerce cargo, emprego ou função pública em entidadeestatal, autárquica ou paraestatal.
A maioria dos crimes contra a Administração Pública está definida no Código Penal, em seus arts. 312 a 327, mas nada impede que lei especial federal estabeleça outras infrações, visando a proteger determinados interesses administrativos. Os Estados-membros e os Municípios é que não podem legislar sobre crimes funcionais,porque tal matéria é de Direito penal econstitui reserva constitucional da união (CF, art. 22, I)
Além dos crimes funcionais comuns, os quais podem incidir sobre qualquer servidor público, há, ainda,os crimes de responsabilidade dos agentes políticos.
Todos os crimes funcionais e os de responsabilidade são delitos de ação pública, o que permite a instauração do processo respectivo mediante comunicação de qualquer pessoa à autoridadecompetente e denúncia do Ministério Público.


OS PODERES E DEVERES DO ADMINISTRADOR PÚBLICO

Os poderes e deveres do administrador público são os expressos em lei, os impostos pela moral administrativa e os exigidos pelo interesse da coletividade.
Cada agente administrativo é investido da necessária parcela de poder público para o desempenho de suas atribuições. Esse poder deve ser usadonormalmente, como atributo do cargo ou da função, e não como privilégio da pessoa que o exerce.
0 Brasil, que é um Estado de Direito e Democrático, não reconhece privilégios pessoais; só admite prerrogativas funcionais (art. 5º caput).
Poder administrativo é atribuído à autoridade para remover os interesses particulares que se opõem ao interesse público. Nessas condições, o poder de agir se converte nodever de agir.
0 poder tem para o agente público o significado de dever para com a comunidade e para os indivíduos, no sentido de que quem o detém está sempre na obrigação de exercitá-lo.

Poder de agir:
Particular = faculdade
Administração pública = obrigação


Os três princípios deveres do administrador público, são:


Dever de Eficiência (Boa Administração)

É o que se impõe a...
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