Responsabilidade do estado no forncimento de medicação e tratamento de alto custo o princípio da reserva do possível e a dignidade da pessoa humana

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  • Publicado : 3 de abril de 2013
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RESPONSABILIDADE DO ESTADO NO FORNCIMENTO DE MEDICAÇÃO E TRATAMENTO DE ALTO CUSTO
O princípio da reserva do possível e a dignidade da pessoa humana



1. Introdução


A grande maioria da população brasileira não tem capacidade financeira para pagar pelo acesso aos serviços de saúde essenciais à preservação da vida e são atendidos pelo serviço público, e sofrem com adificuldade ao acesso, a falta de tratamentos e medicamentos e diante disso recorrem ao judiciário e com as decisões judiciais conseguem a satisfação deste direito, ocasionando a judicialização da saúde. Essa realidade torna urgente que o Estado Brasileiro aja em benefício desse gigantesco contingente que não tem como arcar com esses tratamentos.
Neste contexto, houve a edição da lei 8.080/90,regulamentando o Sistema Único de Saúde, bem como estabelecendo princípios e diretrizes para a saúde em nosso país.
Recentemente, o Supremo Tribunal Federal começou a definir as regras básicas e os parâmetros a serem adotados para a concessão de medicamentos ou tratamentos de saúde não oferecidos pelo Sistema Único de Saúde (SUS) nem integrantes do protocolo de alto custo. A questão da“judicialização” da saúde já dura anos e ainda persistirá, em razão da contínua e reiterada omissão do Estado em, efetivamente, garantir a saúde digna dos cidadãos.
Neste contexto, pertinente uma reflexão acerca deste dever do Estado, face à Magna Carta de 1988 a Constituição Federal de 1988 foi a primeira a elevar a saúde à condição de direito fundamental. Os constituintes compreenderam que a vida humana é o bemsupremo e merece um amparo constitucional compatível com essa importância. Em seu artigo 196, o Texto Magno Brasileiro diz que "a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal igualitário às ações e serviços para a promoção, proteção e recuperação" e nesse contextotambém deve ser observado no âmbito da ponderação de bens ou valores, o princípio da dignidade da pessoa humana que justifica, ou até mesmo exige, a restrição de outros bens constitucionalmente protegidos, ainda que representados em normas que contenham direitos fundamentais, de modo a servir como verdadeiro e seguro critério para solução de conflitos.
Tal preceito é complementado pela lei 8.080/90, emseu artigo 2º: “A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício”. (grifos nossos).
E, no artigo 23, II, a Constituição atribui à União, aos Estados, Municípios e ao Distrito Federal a competência para cuidar da saúde e assistência pública. Ou seja: nenhum ente federativo está excluído dessa responsabilidade, que,inclusive, é solidária perante os particulares, conforme decidiu o Supremo Tribunal Federal.
Tanto o artigo 6º, como o artigo 196 da Constituição Federal constituem normas programáticas. Porém, a evolução do nosso direito constitucional segue no sentido da crescente efetividade das normas constitucionais, inclusive das normas programáticas. Como decorrência dessa evolução, o direito à saúde não podeficar relegado à indiferença, à acomodação, à omissão, à ignorância, à complacência e ao conformismo dos Administradores Públicos.
Mediante a criação do SUS, foram definidos os papéis das esferas governamentais na busca da saúde, considerando-se o município como o responsável imediato pelo atendimento das necessidades básicas.
Nesse âmbito, estabeleceu-se uma divisão de tarefas no que tange aofornecimento de medicamentos, de maneira que o sistema básico de saúde fica a cargo dos Municípios (medicamentos básicos), o fornecimento de medicamentos classificados como extraordinários compete à União e os medicamentos ditos excepcionais são fornecidos pelos Estados. Percebe-se, claramente, a composição de um sistema único, que segue uma diretriz clara de descentralização, com direção única...
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