Responsabilidade das Empresas - Assalto em ônibus

Disciplina: DIREITO ADMINISTRATIVO II

TESE AUTORAL DOS ADVOGADOS

Rio de Janeiro
NOV/2013
DOS FATOS:
No dia do ocorrido, a vítima optou em utilizar o serviço prestado pela a empresa permissionária, firmando assim uma relação consumerista, cujo não teve seu resultado final desejado. Durante o trajeto, ocorreu um assalto no interior do ônibus, onde outro passageiro que estava armado reagiu, assim ferindo outro passageiro, que veio ao óbito.
Devido ao grande crescimento de assaltos dentro de ônibus no país, se entende que os assaltos não figuram mais como fatos imprevisíveis, tendo a empresa, o dever de se precaver melhor, no intuito de proteger seu patrimônio e seus passageiros. Por conta disso, a empresa deverá sim, ser responsabilizada civilmente, pelo fato de ter sido omissa e negligente no que se refere à segurança que deveria prestar aos seus passageiros, para tornar a viagem mais tranquila e segura, até o seu destino final.
A empresa deverá indenizar a família da vítima, Materialmente e Moralmente, cujo valor, de montante incomensurável, visto que a vida de seu membro da familiar, não retornará;
DOS DIREITOS:
Uma vez efetuada uma relação consumerista, têm o consumidor protegido seu interesse, no resultado final, com prescreve o artigo 2° do CDC: "consumidor é toda pessoa jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final". O que não ocorreu de fato, visto que o contratante não obteve seu resultado final desejado.
Art. 6º do CDC diz que são direitos básicos do consumidor:
“I – A Proteção à vida, saúde e segurança, contra os riscos provocados por praticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos.”
Portanto, tem os consumidores inegáveis direito de não serem expostos a perigos que atinjam sua incolumidade física; devendo a transportadora zelar pela total segurança dos seus passageiros inclusive, nos casos de assaltos no interior dos seus