Responsabilidade civil

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FMU – FACULDADES METROPOLITANAS UNIDAS FILOSOFIA DO DIREITO PROF. DALTON OLIVEIRA

SEMINÁRIO DE FILOSOFIA JUSTIÇA E SOLIDARIEDADE 26/03/2013

GRUPO 3: Alexsandra B. Pinheiro, nº 03 Alisson Marcondes, nº 04 Bruno F. Becker, nº 07 Caio Massucci, nº 74 Daniela Porto, nº 12 Evilardio da S. Junior, nº 68 Henrique Frota, nº 58 João Ricardo Rizzo, nº 26

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SUMÁRIO

 Justiça  Solidariedade Caso Concreto - Remoção Compulsória de Viciados Em Crack  Estado de São Paulo e a Internação Compulsória  Divisão de Opiniões  Entrevista

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I.

INTRODUÇÃO O trabalho em epígrafe aborda como tema a expressão “Justiça e

Solidariedade”, analisando um dever "solidário" que a é aplicado com a justiça em função de um grupo de pessoas necessitadas de uma ação maior. A busca na construçãode uma vida em sociedade justa e solidária é assegurada e declarada no artigo 3º de nossa Constituição Federal, sendo classificadas como objetivos fundamentais de nossa República, envolvendo todas as pessoas que convivem em sociedade, ou seja, cidadãos e Estado, na conquista desse objetivo, em que ambos deverão unir esforços na realização dos valores de liberdade, justiça e solidariedade expressosnesse dispositivo da lei. Vejamos: Art. 3º - Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil: I - construir uma sociedade livre, justa e solidária; Diante de várias notícias acerca do tema em questão, o grupo escolheu um assunto recentemente bastante comentado, mas que engloba uma realidade centenária da vida de algumas pessoas do nosso país. Antes de adentrarmos na notícia queserá tema do nosso seminário e do presente trabalho, devemos entender o conceito dessas duas palavras, como já demonstradas, tão importantes em nossas vidas e para o convívio em sociedade.

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II.

JUSTIÇA A justiça, sempre esteve em pautas de investigações da experiência jurídica,

operando, no dizer de Miguel Reale1, como “valor franciscano”, que somente pode ser adequadamentecompreendido entrelaçado a outros valores, na medida em que, na sua essência, permite que demais valores valham. Ainda assim, a título de demonstração, pode-se notar uma infinidade de desdobramentos históricos do ideal de justiça, como em Aristóteles, durante a Antiguidade Clássica, em que tal valor foi dividido em geral, para tratar da adequação da conduta humana com a lei moral, e em particular, para sereferir às relações intersubjetivas, sendo subdividida em comutativa, distributiva e legal. Na Idade Média, a justiça sofre forte influencia dos conceitos éticos do cristianismo, se vinculando a uma concepção teocêntrica. Atualmente, se comenta sobre a necessidade de se fazer justiça social, principalmente, em virtude do relacionamento havido entre justiça e solidariedade. Segundo Sandel2, parasaber se uma sociedade é justa, basta analisar como ela distribui as coisas que valoriza — renda e riqueza, deveres e direitos, poderes e oportunidades, cargos e honrarias. Uma sociedade justa distribui esses bens da maneira correta; dá a cada indivíduo o que lhe é devido. Em seu livro, "Justiça: o que é fazer a coisa certa” aborda uma série de teorias que ligam a justiça à liberdade. A maioriaenfatiza o respeito pelos direitos individuais, embora discordem entre si sobre que direitos são considerados os mais importantes. A ideia de que justiça significa respeitar a liberdade e os direitos individuais é, no mínimo, tão familiar na política contemporânea quanto à ideia utilitarista de maximizar o bemestar. As contribuições de Aristóteles para o tema da discussão da justiça são inúmeras,visto que sua teoria redimensiona o entendimento do problema,

1

Miguel Reale, Nova Fase do Direito Moderno, p. 38. São Paulo: Editora Saraiva, 2001

2

SANDEL, Michael J. Justiça – o que é fazer a coisa certa. 6ª Edição, Rio de Janeiro: Civilização

Brasileira, 2012, 349 páginas.

5

conceituando, classificando, organizando, sistematizando o que anteriormente se discutia sem...
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