Responsabilidade civil

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  • Publicado : 27 de novembro de 2012
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1 – Explique o que é:
a) Culpa in vigilando?
É caracterizada pelo dano decorrente da inobservância do dever de cuidado imposto ao agente que tem responsabilidade sob outro que esteja sob suaguarda, ou seja, pode se dá pela falta de fiscalização por parte daquele que contrata alguém para a realização de um serviço, por exemplo.

b) Culpa in eligendo?
É caracterizada pela responsabilidade damá escolha daquele em quem se confia a prática de um ato ou o adimplemento da obrigação, por exemplo, contratar alguém sem experiência ou habilitação para um determinado serviço a ser realizado. OMandante responderá pelo evento danoso ainda que não tenha contribuído para o ato.

c) Culpa in custodiando?
É aquela que advém da falta de cautela ou atenção em relação a uma pessoa, animal ouobjeto, sob os cuidados do agente. Essa modalidade de culpa possui presunção iuris tantum de culpa.

2 – Conceitue culpa presumida
          Dentro da teoria clássica da culpa, a vítima tem de demonstrara existência dos elementos fundamentais de sua pretensão, sobressaindo ao comportamento culposo do demandado. Na culpa presumida ocorre uma inversão do onus probandi. Em certas circunstâncias,presume-se o comportamento culposo do causador do dano, cabendo-lhe demonstrar a ausência de culpa, para se eximir do dever de indenizar. Foi um modo de afirmar a responsabilidade civil, sem necessidade deprovar o lesado a conduta culposa do agente, mas sem repelir o pressuposto subjetivo da doutrina tradicional.
3 – Defina a culpa contra a legalidade
Entende-se por culpa contra a legalidade osimples fato de violar texto legal, seja ele lei ou regulamento. Sendo assim, ao gerar um dano o agente causador do mesmo deverá responder civilmente por sua culpa de infringir as normas impostas, sendo eleobrigado a indenizar. A culpa contra legalidade é uma criação jurisprudencial.
4 – Defina a culpa concorrente
Constatado o dano, passa-se a analisar as hipóteses em que não haverá o dever de...
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