Responsabilidade civil

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FACULDADE CESMAC DO SERTÃO

GRADUAÇÃO EM DIREITO


Amato Cavalcante Ferra Neto
Letácio Marques de Santana
Maxwell Feitosa
Pedro Daniel Filho










RESPONSABILIDADE CIVIL












Palmeira dos Índios - AL
2012

FACULDADE CESMAC DO SERTÃO


Amato Cavalcante Ferra Neto
Letácio Marques de Santana
Maxwell Feitosa
Pedro Daniel FilhoRESPONSABILIDADE CIVIL






Projeto apresentado como requisito avaliativo.




Palmeira dos Índios - AL
2012

SUMÁRIO



1. INTRODUÇÃO – TEMA E PROBLEMATIZAÇÃO................................03
2. JUSTIFICATIVA...................................................................................05
3.OBJETIVOS.........................................................................................06
4. HIPÓTESE...........................................................................................07
5. METODOLOGIA..................................................................................08
6. REFERÊNCIAS...................................................................................091.INTRODUÇÃO – TEMA E PROBLEMATIZAÇÃO


Esse projeto tem como tema “Responsabilidade Civil”, mas será destacável como delimitação a responsabilidade Civil do Estado nos acidentes Automobilísticos, levando em considerações o seguinte problema:
Porque é tão difícil conseguir que o Estado indenize o dano causado nos acidentes de trânsito?A rigor, segundo a jurisprudência dominante, a importância relativa a indenização do seguro DPVAT deveria ser atualizada da data do ajuizamento ou do evento danoso. No entanto, tem-se que a questão deve ser analisada de forma mais aprofundada, como forma de se buscar a efetivação do ideal de Justiça.
Nesse passo, de se dizer que, desde a sua edição, a Lei nº 6.194/74, que dispõesobre o seguro DPVAT, estabelecia que o teto máximo de indenização previsto na lei, seja por morte ou invalidez do passageiro, seria equivalente a 40 (quarenta) salários mínimos.
Também é fato que, durante muitos anos, poucas eram as vítimas de acidente de trânsito que buscavam, junto às companhias seguradoras, o recebimento da tal indenização prevista na referida lei. Com o advento daCarta Política de 1988 e do amplo acesso ao Judiciário, esse quadro se modificou e inúmeras demandas, com o mesmo escopo, passaram a ser ajuizadas em todo o país.
Não se pode perder de vista, ainda, que o seguro DPVAT possui certa e inesgotável, nos dias de hoje, fonte de custeio. Afinal, se existem milhares de veículos a trafegar em nossas ruas e estradas, todos eles, por ocasião deseus licenciamentos anuais, efetuam o recolhimento da parcela referente a tal cobertura securitária.
Ao lado disso, nos dias de hoje, uma infinidade de brasileiros se apresenta como vítimas de acidente de trânsito, sejam condutores, passageiros ou pedestres. E à maioria deles, às vezes inválidos ou órfãos, sem condições de arcar com o seguro facultativo, somente resta a percepção do seguroobrigatório que, como se sabe, segundo a Jurisprudência, pode ser compensado com aquele.
Todavia, ao atentarmo-nos às alterações subsequentes inseridas na legislação securitária em comento, é possível vislumbrar um retrocesso em relação ao espírito originário da norma, pois, conforme alhures esposado, a inércia na atualização dos valores insculpidos na lei, contraria o conteúdoprogramático intentado pelo legislador originário.
Infelizmente a burocracia é algo notável todas as vezes que o cidadão busca garantia de seus direitos, sendo assim um fator preponderante de forma negativa no não recebimento de seus direitos ou no prolongamento árduo para receber o mesmo. Dessa forma se faz necessário atenuar uma visão sobre as leis e até que ponto essas leis são falhas ou não...
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