Responsabilidade civil

FACULDADE CESMAC DO SERTÃO

GRADUAÇÃO EM DIREITO

Amato Cavalcante Ferra Neto
Letácio Marques de Santana
Maxwell Feitosa
Pedro Daniel Filho

RESPONSABILIDADE CIVIL

Palmeira dos Índios - AL
2012

FACULDADE CESMAC DO SERTÃO

Amato Cavalcante Ferra Neto
Letácio Marques de Santana
Maxwell Feitosa
Pedro Daniel Filho

RESPONSABILIDADE CIVIL

Projeto apresentado como requisito avaliativo.

Palmeira dos Índios - AL
2012

SUMÁRIO

1. INTRODUÇÃO – TEMA E PROBLEMATIZAÇÃO................................03 2. JUSTIFICATIVA...................................................................................05 3. OBJETIVOS.........................................................................................06 4. HIPÓTESE...........................................................................................07 5. METODOLOGIA..................................................................................08 6. REFERÊNCIAS...................................................................................09

1.INTRODUÇÃO – TEMA E PROBLEMATIZAÇÃO

Esse projeto tem como tema “Responsabilidade Civil”, mas será destacável como delimitação a responsabilidade Civil do Estado nos acidentes Automobilísticos, levando em considerações o seguinte problema: Porque é tão difícil conseguir que o Estado indenize o dano causado nos acidentes de trânsito? A rigor, segundo a jurisprudência dominante, a importância relativa a indenização do seguro DPVAT deveria ser atualizada da data do ajuizamento ou do evento danoso. No entanto, tem-se que a questão deve ser analisada de forma mais aprofundada, como forma de se buscar a efetivação do ideal de Justiça. Nesse passo, de se dizer que, desde a sua edição, a Lei nº 6.194/74, que dispõe