Responsabilidade civil

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RESPONSABILIDADE CIVIL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

1- CONCEITO
A Responsabilidade civil, genericamente considerada, tem sua origem no Direito Civil e, no âmbito do direito privado, consubstancia-se na obrigação de indenizar um dano patrimonial decorrente de um fato lesivo voluntário. modalidade de obrigação extracontratual e, para que ocorra são necessários, como se depreende de sua definição,os seguintes elementos:
(1) o fato lesivo causado pelo agente em decorrência de culpa em sentido amplo, a qual abrange o dolo (intenção) e a culpa em sentido estrito, que engloba a negligência, a imprudência ou a imperícia;
(2) a ocorrência de um dano patrimonial ou moral; e
(3) o nexo de causalidade entre o dano havido e o comportamento do agente, o que significa ser necessário que o danoefetivamente haja decorrido, direta ou indiretamente, da ação ou omissão indevida do agente.
No âmbito do direito público, temos que a responsabilidade civil da Administração Pública evidencia-se na obrigação que tem o Estado de indenizar os danos patrimoniais ou morais que seus agentes, atuando em seu nome, ou seja, na qualidade de agentes públicos, causem à esfera juridicamente tutelada dosparticulares. Traduz-se, pois, na obrigação de reparar economicamente danos patrimoniais, e com tal reparação se exaure.
Não se confunde, a responsabilidade civil, com as responsabilidades administrativa e penal, sendo estas três esferas de responsabilização, de regra, independentes entre si e podendo as sanções correspondentes ser aplicadas separada ou cumulativamente conforme as circunstâncias decada caso. A responsabilidade penal, como consabido, resulta da prática de crimes ou contravenções tipificados em lei prévia ao ato. Já a responsabilidade administrativa decorre de infração, pelos agentes da Administração, das leis e regulamentos administrativos que regem seus atos e condutas.

2- EVOLUÇÃO
A evolução da responsabilidade do Estado passou, basicamente, pelas seguintes fases:2.1 - IRRESPONSABILIDADE DO ESTADO
A teoria da não responsabilização do Estado ante os atos de seus agentes que fossem lesivos aos particulares assumiu sua maior notoriedade sob os regimes ABSOLUTISTAS. Baseava-se esta teoria na idéia de que não era possível ao Estado, literalmente personificado na figura do rei, lesar seus súditos, uma vez que o rei não cometia erros, tese consubstanciada naparêmia «the king can do no wrong”, conforme os ingleses, ou “le roi ne peut mal faire”, segundo os franceses.
Os agentes públicos, como representantes do próprio rei não poderiam, portanto, ser responsabilizados por seus atos, ou melhor, seus atos, na qualidade de atos do rei, não poderiam ser considerados lesivos aos súditos. Desnecessário comentar que esta doutrina somente possui valorhistórico, encontrando-se inteiramente superada, mesmo na Inglaterra e nos Estados Unidos, últimos países a abandoná-la.

2.2 - RESPONSABILIDADE COM CULPA CIVIL COMUM DO ESTADO (SUBJETIVA)
Esta doutrina, influenciada pelo individualismo característico do LIBERALISMO, pretendeu equiparar o Estado ao indivíduo, sendo, portanto, obrigado a indenizar os danos causados aos particulares nas mesmashipóteses em que existe tal obrigação para os indivíduos.
Assim, como o Estado atua por meio de seus agentes, somente existia obrigação de indenizar quando estes, os agentes, tivessem agido com culpa ou dolo, cabendo, evidentemente, ao particular prejudicado o ônus de demonstrar a existência desses elementos subjetivos.

2.3. - TEORIA DA CULPA ADMINISTRATIVA (SUBJETIVA)
A Teoria da CulpaAdministrativa representou o primeiro estágio da transição entre a doutrina subjetiva da culpa civil e a responsabilidade objetiva atualmente adotada pela maioria dos países ocidentais.
Segundo a Teoria da Culpa Administrativa, o dever de o Estado indenizar o dano sofrido pelo particular somente existe caso seja comprovada a existência de falta do serviço. Não se trata de perquirir da culpa subjetiva...
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