Responsabilidade civil

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REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS:

• FILHO, Sérgio Cavalieri. Programa de Responsabilidade Civil. Ed. Atlas.

Capítulo I
Responsabilidade

Conceito - É a obrigação de reparar o dano que uma pessoa causa a outra. A teoria da responsabilidade civil procura determinar em que condições uma pessoa pode ser considerada responsável pelo dano sofrido por outra pessoa e em que medida está obrigada arepará-lo. Entende-se, assim, por dever jurídico a conduta na conduta externa por exigência da convivência social.
Dever Jurídico Originário e Sucessivo – Responsabilidade é o dever jurídico sucessivo. Só respondo civilmente se eu causar dano a outrem. Decorre do descumprimento de um dever jurídico originário. Logo, quando violada a obrigação, surge o dever jurídico sucessivo. Toda vez que umaobrigação é violada, surge à responsabilidade, sendo ela um dever jurídico sucessivo (o agente irá responder pelo seu ato). No âmbito civil o agente responde civilmente com uma indenização á vítima. Só se vai responder civilmente por um dano quando for o causador deste.
Distinção entre Obrigação e Responsabilidade – Existe no ordenamento jurídico o dever geral de não causar dano a outrem. Para quem ofaz, surge o dever de indenizar. A obrigação tem caráter primário decorrendo da lei ou da vontade enquanto a responsabilidade tem caráter secundário visto que decorre do descumprimento de obrigação ou lei.
Da Obrigação de Indenizar - A responsabilidade civil normatiza a obrigação de indenizar, pois uma pessoa não importa se natural ou jurídica, se cometeu um dano, tem o dever de reparar esseprejuízo. E toda atividade humana pode ser causadora da necessidade de indenizar e, então, tem de ser compensado o dano cometido. Em outras palavras, é necessário, para que ocorra a obrigação de reparação, que haja uma conduta e também que essa conduta tenha violado uma norma preexistente e, como conseqüência, ocorre uma sanção.
Todos têm o dever de responder por seus atos, traduzindo-se a próprianoção de Justiça. A responsabilidade é a tradução para o sistema Jurídico do dever moral de não prejudicar o outro. E é isso que a responsabilidade civil tem por objetivo, não permitir que um dano seja esquecido, pois ela procura que toda lesão seja reparada, ampliando cada vez mais o dever de indenizar, e isso impõe, de certa maneira, limites ao homem e faz com que ele note que cada ato seu tem umaconseqüência.
Posicionamento da Responsabilidade na Teoria Geral do Direito
Fato Jurídico - Não se pode conceber uma idéia de direito sem a presença das relações jurídicas desenvolvidas entre os homens na dinâmica do convívio social. São jurídicas pelo fato da existência de normas de direito que disciplinam seu desenvolvimento e seus efeitos. Tais relações, para que se concretizem e possamconstituir direitos e obrigações valendo-se das normas que a disciplinam, necessitam de um impulso ou de um fato que lhes dê origem. São naturais tais fatos jurídicos quando decorrem da própria natureza, como o nascimento, a morte, a tempestade etc., e voluntários quando tem origem em condutas humanas capazes de produzir efeitos jurídicos.
Ato Jurídico e Negócio Jurídico - São atos quecaracterizam-se pela ausência de autonomia do interessado para auto regular sua vontade, determinando o caminho a ser percorrido para a realização dos objetivos perseguidos. Tal caminho é totalmente traçado pela lei, devendo o agente percorrê-lo em total conformidade com os ditames legais para que o ato seja considerado perfeito. Negócio Jurídico consiste em uma declaração de vontade, emitida segundo oprincípio da autonomia privada, pela qual o agente visa a realizar e atingir determinados efeitos escolhidos, nos limites dos princípios da função social e da boa-fé objetiva.
Ato Ilícito - Quem comete ato ilícito fica obrigado a reparar o dano causado a outrem, indenizando a vítima, seja esse dano material, seja esse dano moral. O dano material são as perdas e danos, é o prejuízo concreto e efetivo....
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