Responsabilidade Civil Vicio Do Produto Servi O

RESPONSABILIDADE CIVIL POR VÍCIO DO PRODUTO OU DO SERVIÇO

A responsabilidade civil por vícios do produto e do serviço está prevista nos artigos 18 e seguintes do CDC, nos quais, além de estabelecer a solidariedade de todos os fornecedores da cadeia produtiva, também previu a responsabilidade objetiva, aquela que independe da culpa. Segundo Cláudia Lima Marques (2009), o que efetivará a responsabilidade civil no direito do consumidor serão os deveres anexos decorrentes dessa relação.
Responsabilidade Civil por Vício do Produto A responsabilidade por vício do produto encontra-se disciplinada pelo art. 18 do Código de Defesa do Consumidor. Trata-se de um princípio de garantia que guarda similaridade com os vícios redibitórios, mas é totalmente inconfundível. Os vícios redibitórios são defeitos ocultos da coisa que dão causa, quando descobertos, à resilição contratual, com a conseqüente restituição da coisa defeituosa, ou ao abatimento do preço. Já os vícios de qualidade ou quantidade dos produtos ou serviços, ao revés, podem ser ocultos ou aparentes, e contam com mecanismos reparatórios muito amplos, abrangentes e satisfatórios do que aqueles. Além disso, não se aplica às Relações de Consumo os requisitos da configuração dos vícios redibitórios, quais sejam: que a coisa seja recebida em virtude de uma relação contratual; que os defeitos ocultos sejam graves; e. ainda, que os defeitos sejam contemporâneos à celebração do contrato. Isto porque não se aplica o pacta sunt servanda às relações de consumo, não há distinção quanto ao valor dos produtos e nem se leva em consideração o fato de o defeito ser anterior ou posterior à sua introdução no mercado de consumo.
RESPONSABILIDADE CIVIL POR VÍCIO DO PRODUTO
Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles