Responsabilidade civil no transporte rodoviario

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ALLAN MONTEIRO
YASMIN SILVA
TAMIRES BORGES
EMANUELLE MORAES
DANYELLE CASCAES
PEDRO VENTURA
KEMMERSON MARTINS















DIREITO CIVIL VII























BELÉM-PA
2012


FACULDADE IDEAL
CURSO DE DIREITO
COORDENAÇÃO DE DIREITO
TURMA: DIRN8A












DIREITO CIVIL VII
RESPONSABILIDADE CIVIL NO TRANSPORTE RODOVIARIOBELÉM-PA
2012

RESPONSABILIDADE CIVIL NO TRANSPORTE RODOVIÁRIO

A respeito da responsabilidade civil no transporte rodoviários, primeiramente vemos o que diz o Código Civil em seu artigo 730: "Pelo contrato de transporte alguém se obriga, mediante retribuição, a transportar, de um lugar para outro, pessoas ou coisas."

Nessesentido vale lembrar que a contratação de unidade de transporte (caminhão) para a realização de um deslocamento de mercadoria, presume um negócio jurídico permeado de obrigações e deveres recíprocos entre contratante e contratado.

Outrossim, o princípio geral de direito, informador de toda a teoria da responsabilidade, encontradiço no ordenamento jurídico de todos os povos civilizados esem o qual a vida social é inconcebível, é aquele que impõe, a quem causa dano a outrem, o dever de o reparar, conforme dispõem o art. 927.

“Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.

Parágrafo único. “Haverá obrigação de reparar o dano, independente de culpa, nos casos específicos emlei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, riscos para os direitos de outrem.”

Responsabilidade Contratual e Extracontratual do Transportador Rodoviário de Cargas.

Transportador no exercício de sua atividade fim (prestação de serviço) esta sujeito a responsabilidade contratual e extracontratual. Conseqüência disso é a lógicaque a responsabilidade contratual é aquela que se refere ao contrato formal celebrado entre as partes intervenientes na prestação de serviço, por exemplo, a avaria na mercadoria, atraso na entrega, por culpa do transportador. Já a responsabilidade extracontratual engloba aquelas situações que atraem a responsabilidade do transportador para casos alheios ao contrato de prestação de serviço, porexemplo, acidentes de trânsito com vitimas fatais e/ou acidentes de trânsito com vitimas lesionadas corporalmente.

Responsabilidades do Transportador em Razão do Contrato.

As responsabilidades civis do transportados são muitas, das quais podemos destacar as principais: Receber, transportar e entregar a mercadoria no tempo e lugar convencionados; Emitir o conhecimento de transporte(Nacional ou Internacional); Seguir o itinerário que for ajustado, se as partes o determinaram. Não obedecendo, responderá o transportador pelos riscos, inclusive os que caberiam ao remetente; Aceitar variação de consignação, ou seja, alteração de destinatário, inclusive de via de encaminhamento e do destino; Permitir a quem de direito, o desembarque em trânsito da mercadoria mediante a apresentação doconhecimento, salvo se tratar de mercadorias sujeitas a transporte com regulamentação especial, ou se tratar de endossatário em penhor.
No caso de perdas, furtos ou avarias nas mercadorias transportadas, o transportador será responsabilizado desde o momento em que recebeu as mercadorias até a sua efetiva entrega. Curial direcionar os holofotes sobre o fato de que cabe ao transportadordemonstrar a ocorrência de força maior ou vicio intrínseco, caso queira eximir-se da responsabilidade em destaque.

Prazo da responsabilidade do Transportador em Razão do Contrato.

O prazo inicial da responsabilidade do transportador começa a fruir desde o recebimento da mercadoria para transporte e cessa com a efetiva entrega ao destinatário.

Responsabilidade Civil no Transporte...
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