Responsabilidade civil em extravio de bagagem

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RESPONSABILIDADE CIVIL EM EXTRAVIO DE BAGAGEM PELO TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL

Nathalya Colacique Ramos da Silva [1]

1. Método Dedutivo
Conceito


Entende-se por responsabilidade civil, de acordo com as palavras de Carlos Roberto Gonçalves: “... obrigação de restituir ou ressarcir em compensação a algum bem que fora sacrificado, onde o prejudicado neste contexto, podepleitear ou não a reparação”.
Todavia, é necessário que, alguém seja considerado responsável pela perda que outrem tivera, Rui Stoco cita Adauto de Almeida Tomaszewski (2007, p. 111) que afirma: “imputar a responsabilidade a alguém, é considerar-lhe responsável por alguma coisa, fazendo-o responder pelas conseqüências da conduta contrária ao dever, sendo responsável aquele indivíduo que podia edevia ter agido de outro modo”.
Porém, alguns doutrinadores colocam responsabilidade civil, como a obrigação de responder pelas conseqüências prejudiciais que suas ações ou omissões causaram. Já outros, como a obrigação de alguém ter que reparar o dano pelo fato das pessoas ou coisas estarem em sua dependência. Mesmo assim, ainda existem aqueles a favor de repartição dos prejuízos que foramcausados.
Desta forma, o mais correto a se utilizar, toda vez que surgir um ofendido, sendo de forma física ou moral, que tenha sido desrespeitado em seus direitos, deve ser lançada mão da responsabilidade civil para que seja assim ressarcido de alguma forma. Ou seja, a responsabilidade civil, e todas as suas formas (objetiva ou subjetiva) é a retratação de conflitos.


ElementosNos termos do artigo 186, do Código Civil: “Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.
É possível encontrar a presença de quatro elementos presentes no artigo que, ao serem inseridos a determinado caso, fazem com que a responsabilidade civil seja por si sóacionada.


2.2.1. Conduta (comissiva ou omissiva)


Conduta é ato humano que, seja por ação ou omissão, produz conseqüências, por sua vez, relevantes ao ordenamento jurídico.
Podemos assim expor, mediante as palavras de Maria Helena Diniz conduta como: “Ato humano, comissivo ou omissivo, ilícito ou lícito, voluntário e objetivamente imputável, do próprio agente ou de terceiro, ou ofato de animal ou coisa inanimada, que cause dano a outrem, gerando o dever de satisfazer os direitos do lesado.”
Carlos Roberto Gonçalves (2012, p. 504), ratifica, expondo que:

“refere-se a lei a qualquer pessoa que, por ação ou omissão, venha a causar dano a outrem. A responsabilidade pode derivar de ato próprio (artigos 939, 940, 953, etc.), de ato de terceiro queesteja sob guarda do agente (artigo 932) e, anda, de danos causados por coisas (artigo 937) e animais (artigo 936) que lhe pertençam.”.

Para diferenciar conduta comissiva de omissiva é preciso lembrar que, toda conduta que seja feita de forma comissiva é positiva e toda conduta que seja omissiva, é por lógica, negativa. Ou seja, enquanto na comissiva é necessária à ação do agente, naomissiva é necessária sua omissão.


2.2.2. Culpa


De modo simples e de fácil interpretação, a culpa seria a violação de um dever, legal ou contratual, por imprudência, negligência ou imperícia, mesmo embora o agente não tenha buscado resultado lesivo, pois geralmente o objetivo é lícito, ausente de intenção prejudicial.
Carlos Roberto Gonçalvez (2010, p. 316) explica que“responsabilidade é necessariamente uma reação provocada pela infração a um dever preexistente”, assim deve sempre ter observância necessária, para que uma simples conduta, não venha causar danos.
Tratando-se de Rui Stoco (2011, p. 154) que manteve como “...pressuposto do ato ilícito e da obrigação de indenizar, embora essa regra comporte exceções...”.
Existem três modalidades de culpa,...
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