Responsabilidade civil dos profissionais liberais/advogados no código de defesa do consumidor

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  RESPONSABILIDADE CIVIL DOS PROFISSIONAIS LIBERAIS/ADVOGADOS NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
 
 
Profissional liberal como fornecedor de serviços
 
 
Primeiramente, torna-se necessária a definição de profissional liberal para um posterior estudo de sua colocação do CDC – (Código de Defesa do Consumidor
          
É caracterizado como “aquele que desenvolve atividade específica de serviços,com independência técnica, e com qualificação e habilitação determinadas pela lei ou pela divisão social de trabalho”.(Lôbo, 1998, p.162).
          
As profissões reguladas pela lei ou não, que exigem formação universitária ou técnica, reconhecidas socialmente, determinam a existência de um profissional liberal.
         
A Constituição Federal de 1988 determina em seu art. 50, XIII que é livreo exercício de qualquer profissão, desde que atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer. No que diz respeito ao advogado o artigo 18 da Lei 8.096/94 dispõe que a relação de emprego na qualidade de advogado, não retira a isenção técnica muito menos reduz a independência profissional inerentes à advocacia. O que identifica o profissional liberal é a independência técnica e nãosua autonomia.
           
Como verificado anteriormente, o advogado é considerado um fornecedor de serviços na relação de consumo. É fornecedor porque exerce atividade jurídica, duradoura e contínua, destinada à prestação de serviços. Caso ele exerça sua profissão com relação de emprego, não é considerado

fornecedor e não incide sobre ele as regras de consumo, pois a atividade é exercida por seuempregador.
  
O CDC não excluiu o profissional liberal das regras da responsabilidade do fornecedor, não o remeteu à responsabilidade negocial do direito comum das obrigações e não impôs ao consumidor o ônus de provar a alegação do dano pelo fato do serviço do profissional liberal. Todas as regras da Seção II do Capítulo IV, atinentes aos fornecedores foram imputadas ao profissional liberal,exceto quanto a não ser responsabilizado sem ficar caracterizada sua culpa.
Atualmente, a culpa possui as seguintes graduações: forte, fraca e inexistente, que constituem respectivamente a responsabilidade culposa, a culpa presumida e a responsabilidade não culposa. A responsabilidade culposa caracteriza-se por um ilícito e pela imputação de um dano a alguém. A culpa presumida ocorre quando sepresume que a culpa existe e a responsabilidade não culposa é aquela em que não há necessidade de averiguação de culpa do agente causador do dano.

A culpa presumida, avanço no Direito Civil hodierno, mostra a maior preocupação em não deixar o dano sem reparação. Desta forma, interessa mais imputar a alguém a responsabilidade pela indenização do que a culpa de quem causou o dano.
No CDC, havendo o danoem virtude do fato do serviço, imputável é o fornecedor, desconsiderando-se a culpa. A exceção fica por conta do profissional liberal que é responsável presumido.
           
Como visto, a “presunção da culpa” constitui o embasamento para a diferenciação da responsabilidade contratual da extracontratual. A culpa presumida desencadearia a responsabilidade contratual, sendo adotada por este motivo,a responsabilidade objetiva, sem a prévia verificação de culpa e possibilidade de inversão do ônus da prova. Na responsabilidade extracontratual, também chamada de aquiliana, ocorreria o oposto, a vítima é quem deveria provar o dolo ou culpa que provoca o dano. Ocorre que isto não acontece.
         
Consagrada a Teoria da Responsabilidade Contratual, caso o advogado incorra no não cumprimento dacláusula contratual, inobservar seus deveres constantes no Estatuto da OAB, no Código de Ética, ou cometer algum erro grosseiro no exercício de sua profissão, será responsabilizado pelo prejuízo causado ao seu cliente.

Contudo, no caso em tela, ou seja, dos profissionais liberais, a aplicação desta regra encontra-se prejudicada. São assumidamente contratuais, mas

vêm sendo interpretadas...
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