Responsabilidade civil do notario

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  • Publicado : 1 de fevereiro de 2012
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. INTRODUÇÃO
O estudo da temática responsabilidade civil é bastante complexo, exigindo-se a análise detida de cada caso específico, sendo inúmeras as situações encontradas na jurisprudência.
Por sua vez, os serviços notariais e de registro possuem uma relevante função social, uma vez que são destinados a garantir a publicidade, autenticidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos, conformedisposto no art. 1°, da Lei n° 8.935/1994.
Assim, a análise da Responsabilidade Civil dos Notários e dos Registradores torna-se ainda mais densa ao conjugar as duas matérias acima referidas, ganhando, portanto, relevo e importância.  
Como será demonstrado no estudo, o cerne da questão será determinar a natureza jurídica dos titulares de serviços notariais e de registro, já que a partir daíserão extraídas as conclusões do presente estudo. 
2. NOTÁRIOS E REGISTRADORES
Considerando que a Constituição Federal está no ápice do ordenamento jurídico, qualquer estudo a ser desenvolvido deve partir das normas e princípios contidos na mesma.
O art. 236, da Carta Magna, prevê que:
“Art. 236. Os serviços notariais e de registro são exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público.§ 1º - Lei regulará as atividades, disciplinará a responsabilidade civil e criminal dos notários, dos oficiais de registro e de seus prepostos, e definirá a fiscalização de seus atos pelo Poder Judiciário.
§ 2º - Lei federal estabelecerá normas gerais para fixação de emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro.
§ 3º - O ingresso na atividade notarial e deregistro depende de concurso público de provas e títulos, não se permitindo que qualquer serventia fique vaga, sem abertura de concurso de provimento ou de remoção, por mais de seis meses.”
A lei a que o art. 236, da CF faz referência é a Lei n° 8.935/1994, que regulamentou os serviços notariais e de registro. Segundo o art. 3°, da citada lei, notário, ou tabelião, e oficial de registro, ouregistrador, são profissionais do direito, dotados de fé pública, a quem é delegado o exercício da atividade notarial e de registro.
Portanto, os notários e registradores são profissionais dotados de fé pública, dependendo o seu ingresso de aprovação em concurso público de provas e títulos, remunerados por emolumentos cuja fixação decorre dos parâmetros estabelecidos em lei federal, sujeitos àfiscalização do Poder Judiciário e exercentes de função pública delegada.
Por todas essas características podemos enquadrar os notários e registradores como agentes públicos, que são, segundo o doutrinador José dos Santos Carvalho Filho: “... o conjunto de pessoas que, a qualquer título, exercem uma função pública como prepostos do Estado. Essa função, é mister que se diga, pode ser remunerada ougratuita, definitiva ou transitória, política ou jurídica. O que é certo é que, quando atuam no mundo jurídico, tais agentes estão de alguma forma vinculados ao Poder Público. Como se sabe, o Estado só se faz presente através das pessoas físicas que em seu nome manifestam determinada vontade, e é por isso que essa manifestação volitiva acaba por ser imputada ao próprio Estado. São todas essas pessoasfísicas que constituem os agentes públicos.”¹
Para melhor compreensão dos agentes públicos a doutrina dividi essa categoria em agrupamentos de acordo com os fatores de semelhança que os aproxima. Dessa forma, classificam os agentes públicos em agentes políticos, particulares em colaboração com a Administração e servidores públicos, existindo, é claro, na doutrina, variação na nomenclatura e nonúmero de agrupamentos.
Os agentes políticos são os formadores da vontade superior do Estado, possuindo funções de direção e orientação previstas na Constituição. Em regra, o desempenho de suas funções é transitório e sua investidura ocorre por meio de eleição, desempenhando, assim, um mandato.
Para Celso Antonio Bandeira de Mello2 são agentes políticos apenas o Presidente da República, os...
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