Responsabilidade civil do fornecedor por vicios de produtos e serviços

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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL DAS RELAÇÕES DO CONSUMO DA CAPITAL DO ESTADO DO PARÁ

GUTO JORGE GOMES GOUVEA, brasileiro, casado, administrador, portador do RG nº. 4487479 SSP/PA e inscrito no CPF/MF sob o nº. 870.693.002-63, residente e domiciliado no Conjunto Cidade Nova II, WE 13, Casa 12 B, Bairro do Conqueiro, CEP67130-410, Ananindeua,PA, por seu advogado e bastante procurador que esta subscreve com endereço profissional na Av. Nazaré, nº. 582, Bairro de Nazaré, CEP 66035-170, Belém, Pa, onde deverá receber as devidas intimações (Procuração acostada aos autos), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor a presente:

|AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS|

Em face de HONDA AUTOMOVÉIS DO BRASIL LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 01.192.333/0001-22, com sede na Rua Dr. José Aureo Bustante, nº. 377, Bairro Santo Amaro, CEP 04710-090, São Paulo, SP, e MOTOBEL VEÍCULOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, com sede na Rodovia BR 316 KM 2.5,s/n, Bairro da Guanabara, CEP 67013-000, Ananindeua, Pará, consoante as razões de fato e de direito que seguem:

I. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA

Inicialmente, com base no Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) requer, desde logo, a inversão do ônus da prova, conforme aduz o (art. 6º, VIII, CDC), eis que é parte manifestante hipossuficiente na relação jurídica com aReclamada.

DOS FATOS

O Autor em 04 de Novembro de 2010 (data da fatura da nota fiscal) adquiriu desta conceituada fabricante de veículos, em uma de suas revendas autorizadas, mais precisamente da MOTOBEL VEÍCULOS LTDA, conforme prova da cópia da nota fiscal nº. 12393 (em anexo), um veículo 0 km da MARCA HONDA, MODELO HONDA CITY LX AT FLEX, ANO 2011, COR PRETO CRISTAL, o qualadquiriu pelo valor de R$ 68.000,00 (Sessenta e Oito Mil Reais).

Ressalta-se, que o Autor adquiriu veículo fabricado pela primeira Reclamada, confiante no marketing de propagandas, que relatam segurança, conforto, versatilidade e desempenho como adjetivos comuns de todos os veículos fabricados pela HONDA AUTOMÓVEIS DO BRASIL LTDA.

Entretanto, no dia 03 de janeiro de2011 o Autor estacionou seu veículo em via pública, mas precisamente na Avenida Alcindo Cacela, e dirigiu-se até a agência de viagens VALE VERDE TURISMO. Ao retornar, constatou que havia sido furtado, tendo o assaltante quebrado o vidro lateral esquerdo do seu automóvel e lhe subtraído um aparelho notebook, marca Sony vaio, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), com a mochila, além de um modem e18 folhas de cheques, conforme BOP em anexo.

Ocorre que, logo após o episódio danoso, o autor constatou que o sistema de segurança do carro estava com defeito, tendo em vista que o alarme mesmo ativado, não disparou o sinal sonoro, facilitando assim, ação dos bandidos.

A partir daí, em 04 de Janeiro de 2011 o Autor dirigiu-se até a sede a MOTOBEL, para informarsobre o fato danoso, e buscar informações técnicas sobre o sistema de segurança do veiculo e suas vulnerabilidades. A atendente da Ré informou que a empresa trabalha especificamente com a comercialização do veículo, e como se tratava de um defeito de fabricação, não poderia prestar esclarecimentos a cerca do assunto.

Sendo assim, o Reclamante entrou em contato com a fabricante HONDADO BRASIL LTDA., conforme protocolo de atendimento nº. 32456, buscando informações claras e concretas sobre o referido sistema e suas vulnerabilidades. Para sua surpresa, a atendente de prenome “Aline”, informou que o sinal sonoro do sistema antifurto do veiculo somente é acionado, quando a maçaneta é arrombada, e como furto ocorreu através do vidro lateral, não poderiam se responsabilizar pelo...
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