Responsabilidade civil do estado

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Responsabilidade Civil do Estado

A responsabilidade civil se traduz na obrigação de reparar danos patrimoniais, sendo que com base em tal premissa podemos afirmar que a responsabilidade civil doEstado é a que impõe á Fazenda Pública a obrigação de compor um dano patrimonial causado a terceiros por agentes públicos no desempenho de suas atribuições, insta destacar que quando se fala a respeitode responsabilidade do Estado esta se referindo primordialmente aquela derivada do exercício da função administrativa, ressaltando que em apenas casos excepcionais, serão estudados mais adiante aresponsabilidade do Estado decorrente do desempenho das funções legislativa ou jurisdicionais. Outro fato a ser arguido é que ao contrario do direito privado, em que a responsabilidade exige em tese umato ilícito no direito administrativo ela pode decorrer de comportamentos que, embora lícitos, causem a pessoas determinadas ônus maior do que o imposto aos demais membros da coletividade. J a naevolução se abraçou a teoria da irresponsabilidade do Estado, ou seja, o Estado jamais responderia pelos danos que seus agentes viessem a causar ao patrimônio de terceiros. Ultrapassada a teoria dairresponsabilidade passou a adotar a teoria da responsabilidade subjetiva que se encontra vinculada a ideia de culpa, ou seja, só incidiria a responsabilidade do Estado se restasse demonstrado que os seusagentes agiram com dolo ou culpa. Posteriormente se criou a teoria publicista da responsabilidade objetiva apregoando que o Estado estaria obrigado a indenizar os dano provocados no patrimônio de umterceiro independentemente de ter havido dolo ou culpa por parte do agente. A pessoa física que venha a sofrer um desfalque patrimonial provocado pelo Estado não precisa se preocupar em demonstrar que oagente publico teria agido com dolo ou culpa, basta comprovar a ocorrência do dano causa pelo Estado. “ Art. 37 – (...)
6° - As pessoas jurídicas de direito publico e as de direito privado...
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