Responsabilidade civil do estado por danos decorrentes da atuação do poder judiciário

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RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR DANOS DECORRENTES DA ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO

Pedro Ivo Campos Rodrigues

RESUMO: Ao longo do tempo a responsabilidade do Estado, bem como todas suas funções, sofrem variações de entendimento, tanto pela doutrina jurídica, quanto através da jurisprudência. Surge nos dias atuais, a obrigação do Estado responder por danos que seus agentes, possamcausar aos administrados. Contudo, dentre todas as funções estatais, a judiciária encontra maior estudo e avaliação por parte da doutrina. Temas como erros judiciários, fraudes, dolo ou culpas dos magistrados no exercício de suas atividades, sempre despertam na sociedade grande incômodo. Neste sentido, a reparação civil pelo Estado, mediante os atos dos seus agentes prejudicam os particulares, éconsequência direta que se relaciona com a obrigação que este tem de desempenhar efetivamente as funções a que se destina.

Palavras-chave: Responsabilidade. Estado. Democracia. Responsabilidade. Danos.

Introdução

A caracterização de um Estado de Direito depende apenas de sua subordinação ao Princípio da Legalidade, da preservação do relacionamento entre Estado e cidadãos, bem como dasdiretrizes e prescrições normativas que o regem.
Ao se declarar Estado Democrático de Direito, o Brasil submete seus cidadãos, bem como o Poder Público, às imposições de direitos e deveres em consonância ao ordenamento jurídico vigente, permeando de segurança os integrantes da sociedade.
Assim, não existem sujeitos fora da abrangência jurídica brasileira, ou seja, nenhum particular ou figura estatalpode transgredir os preceitos legais da nação, devendo, obrigatoriamente, obedecer às diretrizes e normatizações contidas em diplomas legais, não existindo a possibilidade de considerar qualquer sujeito como irresponsável.
Diante de tal obrigatoriedade, qualquer atividade causadora de danos à pessoa deve ser coibida, surgindo assim, a obrigatoriedade do sujeito ativo reparar danos causadosindevidamente. Dessa forma, a responsabilidade civil estatal é uma consequência lógica da evolução do Estado de Direito, tornando-se destarte, um de seus pilares fundamentais.
Muito embora conste na redação constitucional, a obrigatoriedade que o Estado possui de ressarcir prejuízos resultantes da atuação de sujeitos ali descritos, a temática torna-se extremamente controvertida, ao despertardiscussões sobre a responsabilidade indenizatória do Estado, em hipóteses de prejuízos decorrentes de atividades jurisdicionais.
Sob este cenário, objetiva-se através da presente abordagem a delimitação das principais causas que obrigam a figura estatal a restituir danos provenientes de atividades jurisdicionais.
A obrigação indenizatória imposta ao Estado por danos gerados a partir de sua atividadejurisdicional, ainda encontra entre os doutrinadores vários entendimentos. Algumas correntes acreditam na Teoria da Irresponsabilidade para as atividades jurídicas, fundamentando-se apenas na soberania e independência adjudicadas ao Poder Judiciário, bem como na afirmação de que o juiz não se enquadra como agente público, de acordo com o elencado através do artigo 37, §6º, da Constituição Federal de1988, além da inexistência de Leis específicas que responsabilizem o Estado-Juiz.
Outros estudiosos refutam tal entendimento, contrariando os fundamentos expostos pelos defensores da Teoria da Irresponsabilidade, assegurando que o Estado é totalmente responsável por serviços dispostos aos administrados.
A pesquisa apresenta-se especificamente de cunho bibliográfico, além da interpretação dealgumas diretrizes jurídicas, referentes à abordagem. Para tanto, estruturou-se a elaboração do presente artigo da seguinte forma: inicialmente aborda-se brevemente acerca da ciência jurídica, sua importância social e normativa. Após isso, efetuou-se uma pesquisa sobre alguns pontos relevantes no tocante da responsabilidade civil do Estado e algumas características atuais, além da conceituação...
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