Responsabilidade-civil-do-empregado-e-empregador-nos-danos-morais-pre

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Trabalho para obtenção de aprovação no primeiro semestre do curso de PósGraduação e Direito do Trabalho e Processual do Trabalho.

Tema: Responsabilidade civil do empregado e empregador nos danos morais pré o pós-contratuais. Autor: Maycon Alex Diniz - 2009

INTRODUÇÃO Esta pesquisa tem como objetivo apresentar aos leitores de forma objetiva qual a responsabilidade civil do empregado eempregador nos danos morais pré o pós-contratuais. Através deste será possível um conhecimento aprofundado sobre o tema proposto quais suas vertentes, aplicações, características e como e quando acontecem , afim de que o leitor produza um conhecimento teórico e pratico. Danos Moraes é um conceito presente na relação jurídica. Este estudo tem como objetivo apresentar os conceitos da responsabilidadecivil nos danos pré e pós-contratuais. Apresentar através dos princípios da boa-fé objetiva, bem como do art. C.F. Art. 5º - inciso X – São Invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. Busca-se esclarecer como os acontecem e quais as decisões, bem como a com a emenda constitucional45 qual justiça competente para julgar os casos de danos morais nas relações pré e pós contratuais.

RESPONSABILIDADE CÍVIL

Para o entender o que é responsabilidade civil, é necessário começarmos a entender a palavra responsabilidade tem suas origens no latim respondere. “responsabilidade (Lat., de respondere, na acep. de assegurar,
afiançar.) Dir. Obr. Obrigação, por parte de alguém, deresponder por alguma coisa resultante de negócio jurídico ou de ato ilícito. OBS. A diferença entre responsabilidade civil e criminal está em que essa impõe o cumprimento da pena estabelecida em lei, enquanto aquela acarreta a indenização do dano causado” 1

A palavra responsabilidade então exprime a idéia de restauração de equilíbrio, de contraprestação, de reparação de dano. (GONÇALVES, 2007 p.2) Quando falado em responsabilidade civil passamos uma idéia de responsabilidade o qual sempre vinculamos a responder alguma coisa ou por algo. (CRISPINON 2007, p. 2). Para a autora Lopes (CRISPINON apud LOPES 1995, p.160) responsabilidade civil trata-se da “obrigação de reparar um prejuízo, seja por decorrer de uma culpa ou de outra circunstância legal que justifique como culpa presumida, ou poruma circunstância meramente objetiva” Já Pereira (CRISPION apud PEREIRA 1992) define através de seus estudos que responsabilidade civil “consiste na efetivação da responsabilidade abstrata em relação a um sujeito passivo da relação jurídica que se forma. Reparação e sujeito passivo compõem o que binômio da responsabilidade civil, que então se enuncia como o principio que subordina a reparação àsua incidência na pessoa do causador do dano”

1

Academia Brasileira de Letras Jurídicas, 1995 p. 679

Responsabilidade civil objetiva caracteriza-se com a demonstração de três requisitos: conduta (ação ou omissão), dano e nexo de causalidade, não sendo exigido, portanto, a demonstração da culpa do agente. (CALIXTO 2002, p. 2). O que não se pode confundir é “obrigação” e “responsabilidade”,pois ambas são distintas segundo Gonçalves (2002 p. 3) obrigação “é sempre” um dever jurídico originário; responsabilidade é um dever jurídico sucessivo, conseqüente a violação do primeiro. Por fim o que fica claro é que a responsabilidade civil nasce na violação de normas jurídicas ou morais, a qual deve ser reparada por quem originalmente a causou. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR EEMPREGADO
Antes mesmo do inicio do tema faz-se necessário recordarmos os conceitos estabelecidos na CLT sob o texto apresentado em seus artigos:
2º “Considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação” e Art. 3º “ Considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a...
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