Responsabilidade civil do crime de tortura na ditadura militar no brasil

Disponível somente no TrabalhosFeitos
  • Páginas : 34 (8321 palavras )
  • Download(s) : 0
  • Publicado : 27 de fevereiro de 2013
Ler documento completo
Amostra do texto
INTRODUÇÃO

Durante a história política de nosso país, é perceptível uma grande mudança e luta em vários momentos significativos seja desde todo processo de independência do Brasil, ou na luta para extinguir o regime escravocrata, na mudança do regime monárquico à república, enfim, o Brasil conta uma história política marcada por erros, acertos, superações, e sem dúvida de grande mudançapolítica.
Dentre os variados exemplos dessa demonstração, tratar-se-á este trabalho de um dos períodos políticos mais importantes e significativos de nossa história, sem dúvida um divisor de águas, porém, ao mesmo tempo um dos períodos mais sofridos, de luta, de revolução que os brasileiros já passaram, a Ditadura Militar.
Delimitado período que este trabalho irá se concentrar, faz-se necessáriolimitar o trabalho de nosso estudo.
Certamente, o estudo da Ditadura Militar no Brasil pode levar o pesquisador a diferentes áreas do direito, a variados ângulos acadêmicas e a enúmeros temas.
Aqui, a proposta será analisar, e não só isso, mas também trazer diferentes posições e opiniões a respeito da Responsabilidade Civil do crieme de tortura, visto que tal período, como será tratadomais a fundo, foi um momento em que milhares de homens e mulheres perderam seus direitos civis, seus direitos personalíssimos, sua dignidade por um Estado Autoritário que burlou todas as normas que proibiam todas as barbáries que cometeram. Ou seja, um descumprimento pela parte daquele Estado para com seu povo, assim nascendo, como em qualquer inadimplemento, com seus devidos requisitos, aResponsabilidade Civil, que nada mais é que pedir ressarcimento em forma de indenização pelo seu direito descumprido, seja material ou moral.
A temática aqui apresentada é de extrema complexidade uma vez que esbarra em vários questionamentos para de fato o cumprimento, ou até mesmo a busca por tal Responsabilidade Civil. Dentre os vários questionamentos, o objeto deste artigo esbarra no problema dotempo. Sabe-se que a Ditadura Militar aconteceu a pouco menos de 30 anos atrás e que as pessoas que sofreram com as perdas de seus direitos estão pedindo ressarcimento através das Caravanas de Anistia que iniciou seus trabalhos em 2008. O problema aqui é lidar com os prazos para perda de exigibilidade de direitos, ou melhor dizendo, pelos institutos da prescrição e decadência. Afinal, será quecabe a reparação financeira para tais pessoas mesmo depois de tanto tempo do acontecido? E mais, será que os prazos da prescrição e decadência permitem a reparação do dano de todos os direitos violados? Aliás, o dano é requisito necessário para se haver a responsabilidade civil, será que de fato este aconteceu?
Visto isso, tal artigo terá que enfrentar todas as instigações aqui proposta,para, assim, chegar à finalidade deste artigo.
Dessa forma, para fim de melhor entendimento este trabalho será dividido em um primeiro item para a análise do que foi a Ditadura Militar. Em um segundo momento irá se demonstrar um estudo sobre o que é o dano, e consequentemente falar sobre os direitos fundamentais e personalíssimos infringidos à época da Ditadura Militar. Uma vez comprovado odano e os direitos não respeitados, passa-se para um estudo profundo da prescrição e decadência e todas suas características. Aqui, irar-se entender porque é possível a Responsabilidade Civil em determinados crimes e porque é possível tal reparação. Superando tal problema, pode-se agora estudar de fato a Responsabilidade Civil e suas características.
Faz-se importante dizer que as diferentescríticas e polêmicas sobre o tema virão naturalmente ao longo do trabalho, o que permitirá ver o tema de forma mais ampla e construtiva.
Por fim, cabe mencionar que o estudo aqui feito apresenta relevâncias acadêmicas principalmente para o Direito, uma vez que trata de um instituto do Direito Civil- Responsabilidade Civil- tão utilizado dia a dia, mas encontra contra-argumentos à seu uso na...
tracking img