Responsabilidade administrativa.

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administrativaTRABALHO DE RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA.
Dalva Simão;
Dayana dos Santos Rodrigues.
Disposições Gerais da Lei de Improbidade Administrativa – Lei 8429/92 artigos 1° ao 8°.“A Lei n° 8.429 de 2 de junho de 1992 dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administraçãopública direta, indireta ou fundacional e outras providências”
Os artigos acima mencionados, da referida lei, tratam o seguinte:
Art. 1.º: Atos de improbidade administrativa; Sujeitos ativos dos atos deimprobidade; Sujeitos passivos dos atos de improbidade; Administração Direta; Administração indireta e entidades beneficiadas.
Estatuto da Cidade – Lei Federal 10.257/2001
Art. 2.º: Sujeitos ativosdos atos de improbidade: agentes públicos; agentes políticos; Presidente da República e Ministros de Estado; Governadores e seus secretários; Prefeitos e seus secretários; Membros do Poder Legislativo;Membros do Poder Judiciário, do Ministério Público e dos Tribunais de Contas. Ação direta de inconstitucionalidade.
Art. 3.º trata a aplicação das disposições da Lei de Improbidade a terceiros;Indução ou concorrência para prática de ato de improbidade; benefício direto ou indireto decorrente da prática de ato de improbidade; Responsabilidade subjetiva e Responsabilidade solidária; Litisconsórcioentre os agentes públicos ímprobos e terceiros.

Art. 4.º Observância dos princípios da Administração: Princípio da legalidade; Princípio da impessoalidade; Princípio da moralidade e o Princípioda publicidade.
Art. 5.º dispõe sobre a lesão ao patrimônio público e o elemento subjetivo; ressarcimento integral do dano; indenização do dano moral; constituição em mora e incidência dos jurosmoratórios; responsabilidade patrimonial; responsabilidade solidária; destinatário da indenização dos danos; imprescritibilidade das ações de reparação de danos e ações autônomas para pleno...
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