Responsabil.idade civil do administrador não sócio

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A responsabilidade do administrador não sócio de acordo com o novo Código Civil.
1. O NOVO CÓDIGO CÍVIL E A FUNÇÃO DO ADMINISTRADOR

O novo Código Civil (lei nº 10.406/2002), que entrou em vigor a partir de 11 de janeiro de 2003, estabelece de antemão que as sociedades por quotas de responsabilidade limitada podem atribuir a terceiros não sócios o cargo de administrador da sociedade. Sendoassim, pretende-se, aqui, ressaltar as principais características e peculiaridades incumbidas ao administrador. No entanto, é necessário, de inicio, elucidar de maneira objetiva o papel do administrador numa empresa.
Para Duarte “o administrador é o individuo responsável pela atuação da empresa, aquele que pratica os atos fundamentais para que ela se desenvolva e consiga realizar o objetosocial”.
De modo geral, pode-se definir o administrador como sendo a pessoa responsável por gerir os negócios, tendo participação ativa nos lucros da empresa, estabelecendo a este cargo alguns deveres considerados fundamentais para uma boa gestão. São eles: dever de diligência, dever ético social, dever de lealdade, dever de sigilo e dever de informar.
O novo Código Civil possibilitou aoadministrador não ser, obrigatoriamente, sócio da empresa para exercer o cargo. Eliminou, dessa forma, a figura do sócio gerente. Porém, para a admissão do não sócio é necessário a previsão contratual, dependendo para sua aprovação a concordância da unanimidade dos sócios. De acordo com a nova lei os administradores assumem maiores responsabilidades pelos seus atos. De inicio, a grande mudançaperceptível entre ambas as leis resume-se no fato de que a regra do código civil anterior imputava a responsabilidade no que se refere aos atos jurídicos somente aos sócios. Já de acordo com a nova lei pautada sobre o CC, art. 1016, os administradores respondem, solidariamente, perante a sociedade e terceiros pelos prejuízos que culposamente lhe causaram com seu proceder no exercício de suasatribuições ou funções.
Nas palavras de Delgado (2006), é presumida a culpa ou o dolo do administrador que: a) realizar operações em desacordo com a maioria; b) sem consentimento dos sócios aplicar créditos ou bens sociais em proveito próprio ou de terceiros; c) tendo em qualquer operação interesse contrário ao da sociedade.,
Também, de acordo com o Art. 1.009 do novo código civil, adistribuição dos lucros ilícitos ou fictícios acarreta a responsabilidade solidária dos administradores que a realizarem e dos sócios que a recebem conhecendo ou devendo conhecer-lhes a legitimidade. Em suma, torna-se de fundamental importância que todo administrador antes de atribuir lucros obtenha respaldo técnico por meio de parecer específico do setor de contabilidade e auditoria.

2. ASRESPONSABILIDADES DO ADMINISTRADOR DE ACORDO COM O NOVO CÓDIGO CIVIL

As quatro situações mais freqüentes quando se trata da responsabilidade do administrador incluem de inicio: a) o administrador pratica ato regular de gestão: comprende-se em primeira estância que a sociedade responde sozinha quanto a prejuízos decorrentes a atos regulares de gestão, sendo imputados os prejuízos à pessoa jurídicaadministrada. B) o administrador pratica ato regular ou irregular de gestão antes de averbado o ato de nomeação. O art. 1012 dispõe que o administrador, nomeado por instrumento em separado ao contrato social, deve averbá-lo a margem da inscrição da sociedade. Enquanto não o fizer responde com seus bens em solidariedade com a sociedade. C) o administrador pratica ato de gestão além dos limitesimpostos pelo contrato: estabelece o art. 1015 que o excesso por parte dos administradores somente podem ser opostos a terceiros se ocorrer uma das seguintes hipóteses. I) se a limitação de poderes estiver inscrita ou averbada no Registro próprio da sociedade. II) provando-se que era conhecida do terceiro, III) tratando-se de operação evidentemente estranha aos negócios da sociedade. Estando assim...
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