Respeito irrestrito ao cadastro de adocao versus sua relativizacao

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PRÉ-PROJETO DE PESQUISA














































2012

FACULDADE INTERNACIONAL SIGNORELLI

CURSO: DIREITO DE FAMÍLIA E SUCESSÕES

PÓLO: TERESINA-PI

DATA DE INÍCIO: 07/07/2012

DISCIPLINA: METODOLOGIA DO TRABALHO CIENTÍFICOADOÇÃO, PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA E A RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DO ART.50, § 13 do ECA










KARLA CIBELE TELES DE M. ANDRADE










Teresina – PI

2012

KARLA CIBELE TELES DE MESQUITA ANDRADE






















ADOÇÃO, PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DACRIANÇA E A RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DO ART.50, § 13 do ECA







Pré-projeto apresentado na disciplina de Metodologia do Trabalho Científico como requisito básico para a apresentação do Trabalho de Conclusão do Curso de Pós Graduação em Direito de Família e Sucessões.







Orientador (a):

Juvenal Bacellar NetoTeresina-Pi

2012

CAP II – Respeito Irrestrito ao Cadastro Versus a sua Relativização com base no Princípio do Melhor Interesse da Criança e do Adolescente


Segundo a CF/88, em seu artigo 227, é dever do Estado assegurar a crianças e adolescentes, com absoluta prioridade, o direito à convivência familiar. Como este direito nem sempre consegue serexercido junto à família biológica, tem-se a adoção como uma saída para dar efetividade ao princípio da proteção integral. Porém, para evitar seqüelas de ordem psicológica pela falta de um lar, a adoção necessita ser levada a efeito de modo imediato. Para atender a esta exigência é que o Estatuto da Criança e do Adolescente determina, em seu artigo 50, que a autoridade judiciária mantenha em cada comarcaou foro regional um duplo registro: um de crianças e adolescentes em condições de serem adotadas e outro de candidatos à adoção. A finalidade das listas é agilizar o processo de adoção. Isto porque, se, primeiro, fosse necessário esperar a destituição do poder familiar para inserir a criança no rol dos adotáveis e, depois, se partisse em busca de alguém que a quisesse, para só então proceder àhabilitação do candidato à adoção, muito tempo passaria, deixando-se de atender ao melhor interesse da criança.
Ocorre que, desde quando foi instituído os cadastros de adotantes e de adotandos, a tendência de alguns operadores do direito foi transformar estes meros instrumentos facilitadores em uma ferramenta impeditiva da adoção para aqueles que seriam desobedientes à ordem de anterioridadeou por pessoas não inscritas.
Assim, a tendência sempre foi negar a adoção a pretendentes que não se encontrem cadastrados bem como impedir a adoção consentida, a chamada adoção intuito personae, ou seja, quando a mãe escolhe a quem deseja entregar o filho. Desta forma, a imposição a um respeito irrestrito ao cadastro sempre gerou situações para lá de aterradoras, senão vejamos.Para obedecer a ordem de inscrição, crianças são arrancadas de seus lares depois de meses ou até anos de convivência com as únicas pessoas que elas reconhecem desde sempre como pai ou como mãe. Depois deste ato de atrocidade é que tem início o processo de destituição do poder familiar, que de um modo geral, se arrasta por muito tempo. Enquanto isso, a criança permanece literalmente depositada em umabrigo. Só depois, sabe-se lá depois de quanto tempo, é entregue aos candidatos devidamente habilitados segundo a ordem de inscrição.
Com o advento da chamada Lei da Adoção, Lei 12.010/2009, que para alguns mais deveria chamar-se de lei anti-adoção, a situação complicou-se em muito. Isto porque foi imposto o prazo de 48 horas para a inscrição das crianças e dos candidatos habilitados...
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