Resolução

Curso de Graduação em Ciências Contábeis

RESOLUÇÃO CFC Nº. 1.244/09

1

Sumário
1-Objetivo

3

2-Conceito

3

3-Competência Profissional

3

4-Habilitação Profissional

3

5-Educação Continuada

4

6-Independência

4

7-Impedimento e Suspeição

4

8-Impedimento Legal

4

9-Impedimento Técnico-Científico

4

10-Suspeição

5

11-Sigilo

5

12-Responsabilidade

5

13-Responsabilidade e Ética

5

14-Responsabilidade Civil e Penal

5

15-Zelo Profissional

6

16-Esclarecimento

6

17-Utilização de Trabalho de Especialista

6

18-Honorários

6

19-Elaboração de Proposta

6

20-Quesitos Suplementares

7

21-Quesitos de Esclarecimentos

7

22-Apresentação de Proposta dos Honorários

7

23-Levantamento dos Honorários

7

24-Execução de Honorários Periciais

7

25-Despesas Supervenientes na Execução da Perícia

7

2

1-OBJETIVO
Esta Norma estabelece procedimentos inerentes à atuação do contador na condição de perito.
2-CONCEITO
Perito é o contador regularmente registrado em Conselho Regional de
Contabilidade, que exerce a atividade pericial, devendo ser profundo conhecedor, por suas qualidades e experiências, da matéria periciada.
3-COMPETÊNCIA PROFISSIONAL
O perito deve manter adequado o nível de conhecimento da ciência contábil, das Normas Brasileiras de Contabilidade, das técnicas contábeis, da legislação relativa à profissão contábil e aquelas aplicáveis à atividade pericial, atualizando-se, constantemente, de acordo com programas de capacitação, treinamento, educação continuada e especialização.

4- HABILITAÇÃO PROFISSIONAL
- O perito deve comprovar sua habilitação profissional por intermédio da
Declaração de Habilitação Profissional – DHP;
- A DHP deve ser afixada abaixo da assinatura do perito-contador ou do peritocontador assistente;
- A indicação ou a contratação para o exercício da atribuição de perito-contador assistente, em processo