Resolução de conflitos

MÉTODOS ALTERNATIVOS DE RESOLUÇÃO DE CONFLITOS
AULA 3 – Set/2012

CONCILIAÇÃO

1 – Introdução Resolução 125/2010 do CNJ

A conciliação e a mediação são instrumentos efetivos de pacificação social, solução e prevenção de litígios, e sua apropriada disciplina em programas já implementados no país tem reduzido a excessiva judicialização dos conflitos de interesses, a quantidade de recursos e de execução de sentenças.

A organização dos serviços de conciliação, mediação e outros métodos consensuais de solução de conflitos deve servir de princípio e base para a criação de Juízos de resolução alternativa de conflitos, verdadeiros órgãos judiciais especializados na matéria.

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) delibera, através de seu Pleno, a Resolução nº 125, de 29 de novembro de 2010, que dispõe sobre a Política Judiciária de tratamento adequado dos conflitos de interesses no âmbito do Poder Judiciário.

Esta política pública de tratamento adequado de conflitos está fundamentado nos seguintes princípios constitucionais: • Princípio do acesso à Justiça e pacificação social • Princípio da dignidade da pessoa humana

Aos órgãos judiciários incumbe oferecer, além da solução adjudicada, outros mecanismos de solução de controvérsias por via consensual, como a conciliação e mediação.

Dentre outras, o CNJ tem como principais funções a organização de programas de incentivo à autocomposição de litígios e à pacificação social por meio da conciliação e da mediação, promover o estímulo à conciliação nas demandas que envolvam matérias sedimentadas pela jurisprudência e promover a mudança de mentalidade.

Este programa será constituído por órgãos do Poder Judiciário e através de parcerias com entidades públicas e privadas, inclusive universidades e instituições de ensino, pela criação de disciplinas que propiciem o surgimento da cultura da solução pacífica dos conflitos.

Os Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania (Centros) são unidades do