Resolução COEMA_08 2004

RESOLUÇÃO COEMA Nº 08, DE 15 DE ABRIL DE 2004
O Conselho Estadual do Meio Ambiente – COEMA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 2º, itens
2, 6 e 7, da Lei Estadual n.º 11.411, de 28 de dezembro de 1987, bem como o art. 2º, inciso VII, do
Decreto Estadual n.º 23.157, de 08 de abril de 1994;
CONSIDERANDO as disposições do Decreto Federal nº. 99.274, de 06 de junho de 1990, que regulamenta a Lei Federal nº. 6.938, de 31 de agosto de 1981, com as modificações posteriores, a qual define a Política Nacional do Meio Ambiente e dá outras providências;
CONSIDERANDO que as atividades, obras ou empreendimentos potencialmente utilizadores de recursos ambientais no Estado do Ceará estão sujeitos ao licenciamento ambiental gerido pela
Superintendência Estadual do Meio Ambiente – SEMACE, conforme disposição da Lei Estadual nº.
11.411, de 28 de abril de 1987 e suas modificações posteriores;
CONSIDERANDO os dispositivos da Lei Estadual nº. 12.488, de 13 de setembro de 1995, que dispõe sobre a Política Florestal do Ceará, regulamentada pelo Decreto Estadual nº. 24.221, de 12 de setembro de 1996;
CONSIDERANDO o disposto no art. 13 da Resolução CONAMA n. 237, de 19 de dezembro de 1997, o qual determina que “o custo de análise para obtenção da licença ambiental deverá ser estabelecido por dispositivo legal, visando o ressarcimento, pelo empreendedor, das despesas realizadas pelo órgão ambiental competente”;
CONSIDERANDO a necessidade de revisão dos critérios e parâmetros outrora aplicados aos processos de licenciamento e autorização ambiental no Estado do Ceará, e ainda, a atualização de valores dos custos e das análises dos estudos solicitados pela SEMACE para obtenção da licença e autorização ambiental; e
CONSIDERANDO a necessidade de modernizar e assegurar a sustentabilidade financeira do Sistema
Estadual de Licenciamento de Atividades Utilizadoras de Recursos Ambientais no Estado do Ceará;
RESOLVE:
Art.1°. Instituir os critérios de remuneração dos custos operacionais e de