Resolução 127 CNJ

RESOLUÇÃO N° 127, DE 15 DE MARÇO DE 2011

Dispõe

sobre

honorários

de

o

pagamento

perito,

tradutor

de e intérprete, em casos de beneficiários

da justiça gratuita, no âmbito da
Justiça de primeiro e segundo graus.

O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições constitucionais e regimentais,

CONSIDERANDO a

necessidade de observância do princípio da

eficiência administrativa pelo Poder Judiciário, inserto no artigo 37, caput, da
Constituição Federal;

CONSIDERANDO a necessidade, em muitos processos, de produção de prova pericial para demonstração da procedência da pretensão posta em juízo e a regra geral vertida no art. 19 do Código de Processo Civil, de antecipação da despesa do ato pela parte que o requer;

CONSIDERANDO os incisos XXXV, LV e LXXIV do artigo 5o da
Constituição Federal, garantidores do amplo acesso à Justiça e da assistência judiciária integral e gratuita às pessoas que comprovarem insuficiência de recursos pelo Estado;

CONSIDERANDO a existência de regulamentação da matéria nas esferas trabalhista e federal, a teor das Resoluções 35/07 do Conselho
Superior da Justiça do Trabalho e 558/07 do Conselho da Justiça Federal;

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar o pagamento de

honorários periciais, na esfera cível, no âmbito da Justiça Estadual de primeiro

e segundo graus, quando o responsável pelo pagamento destes é contemplado com a assistência judiciária gratuita;

CONSIDERANDO a missão de planejamento estratégico do Poder
Judiciário cometida constitucionalmente ao Conselho Nacional de Justiça, nos moldes do art. 103-B, § 4o, I, da Constituição Federal, com o escopo de uniformizar os procedimentos com relação ao tema;

RESOLVE:

Art.

1o Recomenda-se aos Tribunais que destinem,

sob

rubrica

específica, parte do seu orçamento ao pagamento de honorários de perito, tradutor ou intérprete, quando, nos processos de natureza cível, à