Resolucao 29 CONSUP IFAM CH Docente

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL E TECNOLÓGICA
INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO AMAZONAS
CONSELHO SUPERIOR

RESOLUÇÃO N.º 29 - CONSUP/IFAM, de 04 de novembro de 2011.
Estabelece os Procedimentos e Critérios para a distribuição da
Carga Horária dos Docentes no âmbito do Instituto Federal de
Educação, Ciência e Tecnologia do Amazonas de que trata o
Anexo ao Decreto nº 94.664 de 23 de julho de 1987, Portaria nº
475/87 e Lei nº 11.784, de 22 de setembro de 2008.

O Reitor do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Amazonas
– IFAM, neste ato como Presidente do Conselho Superior, órgão de caráter consultivo e deliberativo da
Administração Superior, no uso de suas atribuições conferidas pelo § 3º do Art. 10 da Lei n.º 11.892, de
29.12.2008 e art. 12 do Regimento Geral do IFAM;
CONSIDERANDO o estabelecido no Decreto n 94.664, de 23.07.1987, Portaria n
475, de 26.08.1987 e Lei nº 11.784, de 22 de setembro de 2008, pela necessidade de se estabelecerem normas que disciplinem a Carga Horária do pessoal Docente no âmbito do IFAM;
CONSIDERANDO a Minuta conforme consta no processo nº 23042.000479/201154 e processo nº 23042.000912/2011-51;
CONSIDERANDO o Parecer e Voto do Relator, Conselheiro Aldenir de Carvalho
Caetano, favorável a aprovação da Matéria, aprovando o texto com ressalvas, com as alterações sugeridas no texto, mencionadas no parecer de sua Relatoria;
CONSIDERANDO a aprovação por unanimidade, com as ressalvas propostas pelo relator no texto, em sessão realizada no dia 26 de agosto de 2011 e conferidas pela relatoria em sessão realizada no dia 04 de novembro de 2011;
CONSIDERANDO o item VI, do art. 10, da Portaria nº 373-GR/IFAM, de 31 de agosto de 2009, DOU de 01/09/2009.

RESOLVE:
APROVAR os Procedimentos e Critérios normativos que regulamentam a distribuição da Carga-Horária Semanal do corpo docente do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Amazonas, nos seguintes termos:
Art. 1º. A