Resolu O Ativ

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA 06ª
VARA DE FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO
RIO DE JANEIRO.

Processo n.º

CLÁUDIA (SOBRENOME), brasileira, casada, (profissão), inscrita no RG de
(número), e CPF (número), residente e domiciliada à (Rua), (número), (bairro), (CEP), no município do Rio de Janeiro/RJ, por seu advogado (procuração anexa), que esta subscreve, com escritório profissional (endereço completo), onde recebe intimações, apresentar
CONTESTAÇÃO à AÇÃO DE COBRANÇA proposta por HOSPITAL CUIDAMOS DE
VOCÊ LTDA., devidamente qualificada nos autos, com base nos fatos e fundamentos a seguir expostos: I) SÍNTESE DA INICIAL
O Requerente ingressou com ação de cobrança alegando ser credor da contestante em quantia de R$ 60.000 (sessenta mil reais), através de cheque emitido pela mesma no dia
28 de setembro de 2013. Por fim, pleiteia a condenação da promovida ao pagamento de mencionado montante.

II) PRELIMINAR – INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA
Inicialmente, Nobre Julgador, flagrante se mostra a incompetência absoluta deste respeitável juízo para apreciação da matéria em comento, uma vez que, nas capitais, as querelas envolvendo tanto a Fazenda Pública estadual, quanto a Fazenda Pública municipal, são de competência das varas da Fazenda Pública, somente sendo competente uma vara comum, na ausência de especializada.
Neste sentido, mister se faz analisarmos o CÓDIGO DE DIVISÃO E
ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, que em seu art. 86 dispõe: Art. 86 - Compete aos juízes de direito, especialmente em matéria de interesse da Fazenda Pública:
I - Processar e julgar:
(1) O art. 16 da Lei Estadual nº 5.781, de 01 de julho de 2010, definiu a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública a) as causas de interesse do município ou de autarquia, empresa pública, sociedade de economiamista e fundações municipais;
(...)
Assim, considerando que a situação em comento resulta de litígio existente entre dois particulares, sem