Resolução 022/10 cee-ap

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GOVERNO DO ESTADO DO AMAPÁ
CONSELHO ESTADUAL DE EDUCACÃO

Resolução nº 022/2010-CEE/AP

ESTABELECE DIRETRIZES PARA O ENSINO DA DISCIPLINA DE EDUCAÇÃO FÍSICA NAS ESCOLAS QUE COMPÕEM O SISTEMA DE ENSINO DO ESTADO DO AMAPÁ E REVOGA AS RESOLUÇÕES DE Nº 05/2000-CEE/AP E Nº 073/2003-CEE/AP.

A Presidente do Conselho Estadual de Educação, no uso de suas atribuições estabelecidas na LeiEstadual nº 1.282/08 e considerando o disposto na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional-LDBEN. nº 9.394/96; Lei nº 10.328/01; Lei nº 10.793/03; Parâmetros Curriculares Nacionais-PCN’s e Lei Estadual nº0949/05.

RESOLVE:
CAPÍTULO - I
DAS FINALIDADES
Art. 1º Estabelecer diretrizes para o ensino de Educação Física, como componente curricular obrigatório em todos os períodos, anos/séries emodalidades da Educação Básica, integrantes da proposta pedagógica da escola.
Art. 2º A Educação Física Escolar tem por finalidade oportunizar aos alunos o desenvolvimento de suas potencialidades nos aspectos cognitivo, motor, afetivo e social, objetivando seu aprimoramento como seres humanos, excluindo a seletividade e hiper-competitividade.
Parágrafo único. O planejamento anual da EducaçãoFísica será elaborado com base na legislação pertinente e deverá ajustar-se às faixas etárias e às condições sócio-econômicas da população escolar, enquanto componente curricular obrigatório articulado ao Projeto Político Pedagógico da Escola.
Art. 3º A Educação Física Escolar requer a prática das atividades pertinentes à dimensão ética e lúdica, à mobilidade do corpo e à orientação para aquisição emanutenção da saúde, diferenciada das atividades esportivas voltadas ao desempenho olímpico, à prática esportiva de competição e ao esporte amador ou profissional.
CAPÍTULO – II
DO FUNCIONAMENTO
Art. 4º A Educação Física Escolar, respeitadas as peculiaridades da Escola, deverá estabelecer como prática obrigatória, os temas da cultura corporal nas dimensões: conceitual, procedimental eatitudinal, as quais deverão ser incorporadas pelo aluno, priorizando-as enquanto apropriação do conhecimento elaborado, de modo que possam utilizá-las autonomamente e significativamente, ao longo de sua vida.
Art. 5º As aulas de Educação Física na Educação Básica serão ofertadas, obrigatoriamente, no turno regular do aluno, considerando que:
I - A duração das aulas de Educação Física será igual às demaisdisciplinas do Currículo Escolar;
II – Deverá haver o mínimo de 02 (duas) aulas semanais em todos os anos da Educação Básica;
III - As turmas deverão ser formadas por alunos de ambos os sexos, respeitadas as diversidades culturais dos povos indígenas;
Art. 6º A disciplina Educação Física só poderá ser ministrada por instituições de ensino que ofertem a Educação Básica, sendo vedada acompensação das práticas desenvolvidas por clubes, academias, escolinhas e outros.
Art. 7º A carga horária do professor de Educação Física, na escola pública, obedecerá aos critérios estabelecidos no Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração do Profissional da Educação Básica – Lei 0949/2005.
Art. 8º As escolas do Sistema Estadual de Ensino do Amapá deverão possuir infra-estrutura específica para prática deEducação Física, com recursos audiovisuais e quaisquer outros materiais necessários para as atividades regulares da disciplina, que atendam inclusive as peculiaridades da educação especial.
CAPÍTULO - III
DA DISPENSA LEGAL
Art. 9º A Disciplina Educação Física, conforme estabelece a Lei 10.793/03, será facultada aos alunos que:
I - Comprovarem exercer jornada de trabalho igual ou superior aseis horas;
II - Forem maiores de 30 anos de idade;
III - Estiverem prestando serviço militar inicial ou que, em situação similar forem obrigados à prática de atividades corporais;
IV- Estejam amparados pelo Decreto Lei 1.044/69;
VI - Tenham prole;
Parágrafo único. Será de responsabilidade da Secretaria da Escola proceder o registro dos documentos comprobatórios dos alunos, que se...
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