Residuos solidos na cidade do recife

Disponível somente no TrabalhosFeitos
  • Páginas : 6 (1264 palavras )
  • Download(s) : 0
  • Publicado : 19 de março de 2013
Ler documento completo
Amostra do texto
Lei Municipal Nº 17.072/05 Ementa Resíduos de Construção Civil

LEI Nº 17.072/2005  DE 04 DE JANEIRO DE 2005
Publicada Diário Oficial do Município Cadernos do Poder Executivo

Ementa: Estabelece as diretrizes e critérios para  o Programa de Gerenciamento de  Resíduos da  Construção Civil.

O POVO DA CIDADE DO RECIFE, POR SEUS REPRESENTANTES, DECRETOU, E EU, EM SEU NOME, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º ­ Esta Lei cria o Programa de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil. Parágrafo único. Para efeito desta lei considera­se: I ­ resíduos da construção civil: os resíduos provenientes das atividades de construções, reformas,  reparos, demolições, escavações, terraplenagem e atividades correlatas;II ­ gerador: pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas responsáveis por atividades que  gerem os resíduos de que trata esta lei; III ­ pequeno gerador: o gerador responsável pela atividade de construção, demolição, reforma,  escavação e correlatas que gerem volumes de resíduos de até 1,0m3/dia; IV  ­   grande  gerador:  o  gerador  responsável  pela  atividade  de  construção, demolição, reforma, escavação e correlatas que gerem volumes de resíduos superiores a 1,0m3/dia, em cada uma das  fases do empreendimento.      Art. 2º  ­ Fica proibida a disposição de resíduos da construção civil, em qualquer volume, e  resíduos provenientes de podação e jardinagem, em volume superior a 100 litros/dia, para a coleta  domiciliar regular.      Art 3º­ A execução dos serviços de coleta, transporte, tratamento e destino final dos resíduos  oriundos   da construção civil somente poderá  ser realizado por firmas especializadas, mediante  prévio   cadastramento   no   órgão   municipal   responsável   pela   Limpeza   Urbana,   sendo   isento   de  cadastramento o transportador dos resíduos em volume inferior a 1,0m3. Página 1 de 4

Lei Municipal Nº 17.072/05 Ementa Resíduos de Construção Civil

     Parágrafo único. Qualquer veículo não credenciado flagrado executando este transporte será  apreendido  e   removido   para   o   deposito   da   Prefeitura   do   Recife   e   liberados   somente   após   o  pagamento das despesas de remoção e multas devidas, ficando nestes casos o gerador dos resíduos  como co­responsável pelas multas aplicadas.  Art 4º ­ Os resíduos gerados na atividade de construção civil deverão ser classificados para  efeito   desta   lei,   em   obediência   ao   que  determinam   as   resoluções   do   CONAMA   –   Conselho  Nacional de Meio Ambiente.  Art 5º ­ Constitui infração o depósito de resíduos da construção civil e resíduos provenientes  de podação e jardinagem em qualquer quantidade em vias, passeios, canteiros, jardins, áreas e  logradouros públicos e corpos d'água.   Parágrafo   único.   Os   veículos   que   transportarem   os   resíduos   da  construção   civil   e   de  podação que os depositarem em vias, passeios, canteiros, jardins, áreas e logradouros públicos e  corpos d'água serão multados, apreendidos e removidos para o deposito da Prefeitura do Recife e  liberados somente após o pagamento das despesas de remoção e multas devidas.   Art 6º ­ O grande gerador deverá proceder a separação e identificação dos resíduos no local  de  origem,   obedecendo   à   classificação   preconizada   pela   legislação   vigente   sobre   a   matéria   e  originária dos órgãos federais, estaduais e municipais.   Art. 7º ­ Toda atividade geradora de resíduos em quantidade superior a 1,0 (um) m3 /dia em  funcionamento, bem como aqueles que pretendam se instalar no território do Município do Recife, devem obter licença de operação e para tanto submeter à aprovação do órgão gestor da limpeza  urbana deste Município o respectivo Projeto de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil,  para   cada   uma   das   unidades   instaladas,   tendo   como   objetivo   estabelecer   os   procedimentos  necessários   para   o   manejo   e   destinação   ambientalmente   adequados   dos   resíduos  ...
tracking img