Reserva legal

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  • Publicado : 12 de outubro de 2011
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Estabeleça a diferença, se é que existe, entre Reserva Particular do Patrimônio Natural –RPPN, e Reserva Legal, especificando onde encontram-se os fundamentos legais das referidas áreas.A Reserva Legal refere-se a uma áreareservada dentro de uma propriedade rural. Esta reserva é necessária ao uso sustentáveldos recursos naturais, da conservação e reabilitaçãodos processos ecológicos,bem como a conservação da biodiversidade e ao abrigo e proteção da fauna e daflora.

Já as Reservas Particulares do PatrimônioNatural – RPPN’s – também são áreasreservadas dentro de propriedadesparticulares destinadas ao uso sustentável dos recursos naturais. Porém, adirefença entre a Reserva Legal e as RPPN’s é a obrigatoriedade destamanutenção.A Reserva Legal é protegida pela Leinº 4.771/65 (Art. 1º, § 2º, inciso III) – Código Florestal – onde determina que o donode propriedade rural deve reservar uma porcentagem de suas terras, ouseja, eleé obrigado a reservar parte de sua propriedade. Já as RPPN’s resultam de umafaculdade do proprietário. A existência de uma RPPN é um ato de vontade onde oproprietário decide se quer fazer desua propriedade, ou de parte dela, umaReserva do Patrimônio Natural – Decreto Lei nº 1.922/96.



2. Responda fundamentando na legislaçãopertinente, a questão que segue: Por que o uso de umaunidade de conservação deproteção integral deve ser mais restrito?



As unidades de conservação de proteçãointegral reservam-se à “manutenção dos ecossistemas livres de alterações causadasporinterferência humana, admitido apenas o uso indireto dos seus atributosnaturais”, conforme art. 2°, VI da Lei 9.985/2000.

Elaspossuem como objetivo principal a conservação do meioambiente, da natureza deforma bem restrita, sendo autorizado, apenas, a utilização de recursos naturaisde forma indireta.

Asunidades de proteção integral, por serem áreas protegidas com o...
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