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I - ANÁLISE DO MERCADO

1. Análise do meio envolvente
1.1 Governo / Entidades Legais




( Entidades Legais


Num ambiente em que se consomem bebidas alcoólicas, existem sempre restrições impostas pelas entidades legais.
Relativamente a estabelecimentos de venda, encontrámos no código civil as seguintes passagens referentes à venda de bebidas alcoólicas:





ESTABELECIMENTOSDecreto de 22 de Julho de 1905

Art.º 37º - Na repressão das transgressões observar-se-á o seguinte:
1 – Serão punidos com as penas do art.º 456º do código penal (um mês a um ano de prisão e multa correspondente):
a) Os que enganaram o comprador sobre a natureza do género vendido, quer vendendo um género por outro, quer extraindo ou substituindo qualquer um dos seus componentes;
b) Osque enganaram o comprador vendendo-lhes géneros que trata este regulamento, falsificados, adulterados, com alguma substância não nociva à saúde, para lhe aumentar o peso ou volume.





ESTABELECIMENTOS DE VENDA DE BEBIDAS



Falta de Licença de Funcionamento – Em tabernas depois da hora de recolher e até às 23H30, bem como os restantes estabelecimentos até às 00H. Infracção ao dispostono Art.º 9.º do regulamento do Governo Civil de Lisboa, de 29 de Setembro de 1924, a que corresponde uma multa de 12.000$ nos termos do art.º 2.º do Edital do Governo Civil de Lisboa, de 18 de Março de 1974, em concordância com o n.º 1 do Art.º 1º do Decreto Lei 131/82 de 25 de Abril.


Falta de Licença de Funcionamento – (de todos os estabelecimentos do género à excepção das tabernas, paraalém das 00H) – Infracção ao disposto no Art.º 13.º do regulamento do Governo Civil de tisboa de 29 de Setembro de 1449 a que corresponde a multa de 12.000$, nos termos do At.º 2.º do Edital do Governo Civil de Lisboa, de 18 de Março de 1974.

Considerámos importante analisar também algumas leis no que respeita ao consumo de álcool para quem conduz, uma vez que estas podem exercer algumainfluência no consumidor, especialmente à noite. Analisámos algumas passagens do Código da Estrada (versão de acordo com a revisão feita pelo Decreto – Lei n.º 2/98 de 3 de Janeiro) e encontrámos o seguinte:


TITULO VI


Da Responsabilidade



CAPÍTULO III


Disposições processuais



Secção II

Procedimentos para a fiscalização da condução sob influência do álcool ou de substânciasestupefacientes ou psicotrópicas.

Art.º 158.º

Princípios Gerais


Devem ser submetidos ao teste de alcolémia:
a) Os condutores
b) Os demais utentes da via pública, sempre que sejam intervenientes em acidente de trânsito
………

Art.º 159.º

Fiscalização da condução sob influência do álcool


1. O exame de pesquisa de álcool no ar expirado é realizado por agente de autoridade mediantea utilização de material aprovado para o efeito.
2. Se o resultado do exame previsto no número anterior for positivo o agente de autoridade deve notificar o examinando, por escrito ou, se tal não for possível, verbalmente, daquele resultado, das sanções legais dele decorrentes e que pode, de imediato, requerer a realização de contraprova.
3. A contraprova referida no número anterior deve serrealizada por um dos seguintes meios, de acordo com a vontade do examinando:
a) Novo exame, a efectuar através do aparelho aprovado
especificamente para o efeito;
b) Análise de sangue;
………


Art.º 160º

Impedimento de conduzir


1. Se o resultado do exame previsto no n.º 1 do artigo anterior for positivo, o condutor deve ser notificado de que fica impedido de conduzir peloperíodo de doze horas, a menos que se verifique, antes de decorrido esse período, que não está influenciado pelo álcool, através de contraprova ou novo exame por ele requerido.
2. Quem se propuser iniciar a condução apresentando uma taxa de alcolémia igual ou superior a 0,5 g/l é impedido de conduzir nos termos do número anterior.
3. Quem conduzir com inobservância do impedimento referido...
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