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FUNDAÇÃO EDUCACIONAL PRESIDENTE CASTELO BRANCO

FACULDADE CASTELO BRANCO

CURSO DE DIREITO – 5º PERÍODO B













BETINA LEAL DA SILVA











FICHAMENTO







COLATINA

2013









BETINA LEAL DA SILVA









DOS CRIMES CONTRA A FAMILIA

Trabalho acadêmico apresentado a Fundação EducacionalPresidente Castelo Branco - FUNCAB, como requisito parcial para aprovação na disciplina de Direito Penal IV, pertencente ao curso Bacharel em Direito, sob orientação do Professor Sérgio Ricardo Bitencourt.






















COLATINA

2013


BITENCOURT. Cesar Roberto. Tratado deDireito Penal: Parte Especial. 3° Ed. 2009. Dos Crimes contra a família; Dos crimes contra o casamento. Dos crimes Conta o Estado de Filiação. Capítulo XIX à XXVII.

“Dos Crimes contra o Casamento”

Art. 235 – Bigamia

“Contrair alguém, sendo casado, novo casamento”.

Nos países ocidentais, como regra, é adotado o principio monogâmico, ou seja, admitido entre um homem e uma mulher, que oestado visa proteger tal organização jurídica matrimonial.

Sujeito ativo é qualquer pessoa que, sendo casada, contrai novo matrimônio, ou se solteira contrai núpcias, consciente de que a outra pessoa é casada.

Sujeito passivo o cônjuge do primeiro casamento e o contraente do segundo, desde que de boa-fé.

O crime de bigamia é um crime bilateral, isto é, exige a intervenção de duas pessoas.Conduta típica é contrair, ou seja, assumir novo casamento, estando casado.

Tipo subjetivo – dolo, constituído pela vontade consciente do autor de celebrar novo matrimonio.

Consumação e tentativa – a consumação ocorre no momento em contrai o casamento “sim”. Admite-se, teoricamente, tentativa.



Art. 236 - Induzimento a erro essencial e ocultação de impedimento

“Contraircasamento, induzindo em erro essencial o outro contraente, ou ocultando-lhe impedimento que não seja casamento anterior.”



Bem jurídico tutelado, bem como no crime de bigamia, é a organização jurídica matrimonial.

Sujeitos do crime:

• Suj. ativo – Qualquer pessoa, homem ou mulher, desde que solteiro (a), pois caso seja casada, não entrará no tipo penal do crime.

• Suj. passivo –Aquele que contrai matrimônio laborando em erro essencial ou desconhecendo a existência de impedimento legal, com exceção de matrimônio anterior.

Tipo objetivo do crime consiste em contrair casamento, sob duas modalidades, sendo a primeira induzindo ao erro essencial e a segunda, ocultando impedimento que não seja casamento anterior, que fazem com que o matrimônio seja nulo ou anulável.

Não háque se dizer em tentativa e nem modalidade culposa. A pena cominada, isoladamente, é a reclusão, de 02 a 06 anos.





Art. 237 – Conhecimento prévio de impedimento

“Contrair casamento, conhecendo a existência de impedimento que lhe cause nulidade absoluta.”



Visa proteger a regularidade formal do matrimônio.

Sujeitos do Crime:

• Suj. Ativo – Qualquer pessoa, homem oumulher, desde que solteiro (a), contraia casamento ciente da existência de impedimento absoluto.

• Suj. Passivo – O Cônjuge que contraiu núpcias desconhecendo a existência de impedimento absoluto.

Trata-se de norma subsidiária em relação à prevista no art. 236, pois difere a partir do conhecimento da existência de impedimento que leve à nulidade absoluta. Crime plurissubjetivo, pois hánecessidade de ser praticado por mais de uma pessoa.

A pena cominada, isoladamente, é de detenção, de 03 meses a 01 ano, por ação penal pública incondicionada.



Art. 238 – Simulação de autoridade para celebração de casamento

“Atribuir-se falsamente autoridade para celebração de casamento”.



Bem jurídico tutelado, a ordem matrimonial.

Sujeitos do crime:

• Suj. Ativo –...
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