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COTAS RACIAIS NAS UNIVERSIDADES BRASILEIRAS


Com o intuito de demonstrar a falta de coerência na aplicabilidade desse modelo de ação afirmativa no Brasil, o trabalho quer indicar que a pigmentação da pele dos brasileiros não pode determinar quem está ou não apto a ingressar na universidade.

Embora o sistema escravagista, dos séculos XVIII e XIX, tenha causado danos de incalculáveisproporções a todos que dele foram vítimas, não se pode querer minimizar suas consequências, facilitando a entrada dos brasileiros que possuem uma tez mais escura na universidade.

O artigo está dividido em capítulos, cada um vinculado a uma questão pertinente sobre o tema abordado. Primeiro será abordado um estudo sobre o sistema de cotas raciais, a sua origem, os países que o adotaram, os resultadosobtidos e a experiência dos estados brasileiros que implantaram o sistema.
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Em seguida, será discutido o amparo normativo jurídico do sistema de cotas, desenvolvendo um estudo sobre o princípio da igualdade, previsto no sistema normativo constitucional brasileiro.

Por ultimo, o artigo desenvolve um panorama sobre a proteção jurídica dodireito subjetivo de cotas, apresentando alguns julgados sobre o assunto, nos diversos tribunais do país, nos âmbitos estaduais e federais, onde ressalta que ainda não é pacífica qualquer decisão sobre a aprovação ou não do sistema.

A pesquisa desenvolvida para concepção do artigo, foi concebida através da metodologia nas esferas investigativa e do ordenamento jurídico, utilizando artigos,livros, monografias de diversos autores, assim como amparou-se na Constituição Federal Brasileira e nas legislações infraconstitucionais.
2 SISTEMA DE COTAS

2.1 ORIGEM

O sistema de cotas raciais surgiu nos Estados Unidos da América, no ano de 1961, sob a presidência de John Kennedy, como uma forma de ação afirmativa voltada para combater os danos causados pelas leis segregacionistas que vigoraramentre os anos de 1896 e 1954, as quais impediam que os negros frequentassem a mesma escola que os brancos americanos. [02]

As ações afirmativas são políticas públicas e mecanismos de inclusão, concebidas por entidades públicas ou privadas e por órgãos dotados de competência jurisdicionais, com vistas à concretização de um objetivo constitucional universalmente reconhecido – o da efetivaigualdade de oportunidades a que todos os seres humanos tem direito. [03]

O novo sistema não foi pacificamente aceito pela Corte americana, pois o ideal pretendido com a implantação do sistema de cotas perdeu o cunho igualitário, conforme relata André Tavares: "Entretanto, mais tarde, as ações afirmativas tornaram-se verdadeiras concessões de preferências, de benefícios [...]." [04]

O problema foianalisado na justiça americana, no case Regents of the University of California x Bakke [marco inicial para decretar-se inconstitucional o sistema de cotas raciais nos EUA], onde o candidato Allan Bakke não foi admitido na Faculdade de Medicina da Universidade da Califórnia em razão das políticas de cotas raciais, mesmo alcançando notas superiores a maioria dos aprovados por meio das cotas. [05]No final dos anos 70, a Suprema Corte Americana declarou inconstitucionais as cotas para negros e outras minorias. O Juiz Anthony Kennedy em seu voto sobre as ações afirmativas declarou: "Preferências raciais, quando corroboradas pelo Estado, podem ser a mais segregacionista das políticas, com o potencial de destruir a confiança na constituição e na idéia de igualdade". [06]

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