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I. Legislação Brasileira
Principai s C oncei tos "O cumprimento das Normas Brasileiras (NBR) são obrigatórias, devido as legislações complementares, tais como Código de Defesa do Consumidor, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), Normas Regulamentadoras (NR), Código Civil, etc.
"Por estas legislações, responde Civil e Criminalmente, qualquer cidadão responsável por danos a propriedade ou apessoa física que não tenha observado as Normas Brasileiras em sua total extensão;
"As principais ações que podem ocorrer quanto ao não cumprimento dessas ações são: multas, interdições e responsabilização Civil e Criminal de todos os envolvidos (res pons abilidade s olidári a).

I. Legislação Brasileira
Código Civil -Principais Conceitos
"Art. 30, da Lei de Introdução ao Código CivilBrasileiro:
“Ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhec e.”;
"Art. 186: “Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito .”;
"Súmula 229 (STF): “A indenização acidentária, a cargo da
Previdência Social, não exclui a do Direito Civil, em caso de acidente do trabalhoocorrido por culpa ou dolo.”.

I. Legislação Brasileira
Código Penal -Principais Conceitos
•Art. 15: “Diz-se do crime:
•Doloso -quando o agente quis o resultado ou assumiu o risco de produzi-lo;
•Culposo -quando o agente deu causa ao resultado por imprudência, negligência ou por imperícia.”.
•Art. 132: “Expor a vida ou a saúde de outrem àperigo direto e iminente. Pena -Prisão de 3 meses a 1ano.”.

I. Introdução
I. Legislação Brasileira
I. Norma Regulamentad ora NR-10
IV. Prazos de Cumprimento V. Resumo Geral
Palestra Técnica Interpretandoa NR-10

I. Norma Regulamentadora Nº 10
Intr od ução "Éuma Norma Regulamentadorade Segurança e Saúde no Trabalho, fiscalizada pelo Ministério do Trabalho, que trata da Segurança em Instalações e Serviços em
Eletricidade;( revisão da Norma de 1978–Portaria 598
"Em linhas gerais a NR10 prega a segurança do trabalhador, ou seja, qualquer empregado não deve correr riscos de choques elétricos, de queimaduras ou de qualquer outro efeito que os serviços com eletricidade podem causar.
"As Normas Regulamentadoras-NR, são de observância obrigatória para todas as empresas e o seu nãocumprimento acarretaráao empregador a aplicação das penalidadesprevistas na legislação pertinente; http://w w.m te.gov.br

I. Norma Regulamentadora Nº 10
Sum ário
"10.1 -Objetivo e Campo de Aplicação "10.2 -Medidas de Controle "10.3 -Segurança no projeto "10.4 -Segurança, Construção, Montagem, Operação e
Manut enç ão "10.5 -Segurança em Instalações Desernegizadas "10.6 -Segurança em Instalações Enegizadas "10.7 -Trabalho envolvendo Alta tensão "10.8-Habilitações e Autorização dos Profissionais "10.9 -Proteção contra Incêndios e Explosão "10.10 -Sinalização de Segurança "10.1 -Procedimentos de Trabalho "10.12 -Situação de emergência " 10. 13 - Respon sabilidade s "10.14 -Disposições Finais

I. Introdução
I. Legislação Brasileira
I. Norma RegulamentadoraNR-10
IV. Prazos de Cumprimento V. Resumo Geral
Palestra Técnica Interpretandoa NR-10!Imediato: Habilitação dos profissionais
!Prazo de seis meses: ( Junho/05 )
•Projetos especificando dispositivos de desligamento de circuitos que possuam impedimento de reenergização e adoção de aterramento temporário
•Exigência de certificação de componentes das instalações elétricas de ambientes com atmosferas explosivas
!Prazo de nove meses: ( Setembro/05 ) •Esquemas Unifilares atualizados•Especificações do sistema de aterramento e dos dispositivos de proteção.
•Procedimentos para que os serviços em instalações energizadas em AT e em sistemas de potência não sejam realiz ados indi vidual mente.
•Certificados de testes ou ensaios periódicos em laboratórios dos equipamentos, ferramentas e dispositivos isolantes ou equipados com materiais isolantes destinados ao trabalho em AT...
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