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  • Publicado : 21 de maio de 2012
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1)Lei de Dracon: significa Lei impiedosa, cruel, bárbara, extremamente severa e desumana. Vem de Draco, ou Drácon, legislador ateniense que vivem por volta do século 6 antes de Cristo. Draco foi o autor do primeiro código de leis penais escritas que vigorou em Atenas. Nele, a pena de morte estava prescrita para quase todos os crimes.
no ano de 621 a.c , os aristocratas concederam poderes aDrácon para que este publicasse as leis draconianas, considerado o primeiro código ateniense escrito. Contudo tal código não era considerado uma Constituição, em razão da ausência de leis que contemplasse os problemas econômicos e sociais, sendo que estes somente eram declinados por Sólon em Atenas.
Lei de Drácon: é o mais antigo código escrito de leis penais de Atena, põe fim à solidariedadefamiliar. Objetivo: abolir a justiça familiar e trazer à cidade a competên-cia de decidir e manter a paz.

2) Deve-se a Drácon a introdução de importante principio de Direito Penal: a distinção entre os diversos tipos de homicídio, diferenciando entre homicídio voluntário, homicídio involuntário e o homicídio em legítima defesa. Este codigo diferenciou: o homicidio voluntario, involutario e emlegitima defesa.

E uma de suas características era a previsão de penas pecuniárias.
Afirmava, essencialmente, a supremacia dos poderes públicos. Consagrava o direito de jurisdição do pai sobre o filho, mas suprimiu a vingança particular. Para os crimes graves, aqueles submetidos ao Areópago, as penas eram a morte ou o exílio. O código escrito por Drácon, contudo, não era uma constituição pois nãocontemplava os problemas econômicos e sociais. Estes, somente seriam resolvidos por Sólon de Atenas.
Deve-se a Drácon o começo de um importante princípio do Direito Penal: a diferença entre o homicídio involuntário, voluntário e legítima defesa.
No codigo de Drácon, a punição para qualquer forma de roubo era a morte.[4] Tanto o furto como o assassinato recebiam a mesma punição: a morte. Essaseveridade fez que o adjetivo draconiano (do francês draconien) chegasse à posteridade como sinônimo de desumano, excessivamente rígido ou drástico. Dêmades, político ateniense do século IV a.C., disse que “as leis de Drácon tinham sido escritas com sangue e não com tinta”.[5]. As leis eram tão severas que os atenienses as aboliram, não por algum decreto, mas apenas deixando de cumprí-la[6]

3) Aheliaia era o tribunal popular que julgava todas as causas, tanto públicas como privadas, à exceção dos crimes de sangue que ficavam sob a alçada do areópago. Os membros da heliaia, denominados helialistas, eram sorteados anualmente dentre os atenienses. O número total era de seis mil e, para julgar diferentes causas, eram sorteados novamente para evitar fraudes. O número de heliastas atuando comojúri em um processo variava, mas atingia algumas centenas. Para permitir que o cidadão comum pudesse participar como heliasta sem prejuízo de suas atividades, recebiam um salário por dia de sessão de trabalho.
As sessões de trabalho para julgar os casos apresentados eram chamadas dikasterias, e as pessoas que compunham o júri eram referidas como dikastas em vez de heliastas. Heliaia – tribunalpopular – Júri popular
5) Os gregos davam muita importância à parte processual e por isso era a mais desenvolvida, e se dividia em arbitragem privada e arbitragem pública. A arbitragem privada era o meio mais simples de se resolver um litígio, era realizada fora do tribunal e nela as partes escolhiam os árbitros que julgariam visando a obter um acordo ou uma conciliação entre as partes. Já aarbitragem pública contava de um árbitro escolhido pela magistratura, e a principal meta era emitir um julgamento, sendo que a decisão, neste caso, não era acordada, e sim imposta.
Os gregos não estabeleciam a diferença entre direito público e privado, civil e penal, mas, no direito processual existia uma diferenciação quanto à forma de se mover uma ação: ação pública e ação privada. A pública...
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