Resenha tratados dip

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RESENHA CRÍTICA:
PROCESSO DE ASSINATURA E RATIFICAÇÃO DOS TRATADOS INTERNACIONAIS

06 de Novembro de 2012

Diante de um cenário onde aumenta-se a interdependência de Estados e demais atores internacionais, torna-se relevante o estudo da Formação de Tratados. Dentre todas as etapas para sua formulação, dá-se ênfase aqui as fases de assinatura e ratificação.
A Convenção de Viena sobreDireito dos Tratados, de 1969, codificou o direito internacional consuetudinário referente aos tratados, e entrou em vigor em 27 de janeiro de 1980. O Direito Internacional é o conjunto de normas que regula as relações externas dos atores da sociedade internacional. A Convenção e o Direito Internacional, portanto, apresentam as bases da formulação de Tratados Internacionais.
Segundo Rezek(1998), a ratificação é o ato unilateral com que o sujeito de direito internacional, signatário de um Tratado, exprime definitivamente, no plano internacional, sua vontade de obrigar-se.
Em linhas gerais, um representante de Estado – Chefe de Estado ou Chefe de Governo – participa de uma conferência para elaboração de um tratado, e por meio da assinatura ou ratificação as partes estabelecem quando essetratado entrará em vigor. Sendo assim, não se pode falar de ratificação sem abordar as Assinaturas, pois geralmente são operações casadas, ainda que a ratificação não seja obrigatória.
A assinatura é o processo no qual o texto final de um Tratado é avaliado e assinado pelo Chefe de Estado e Chefe Governo, funções acumuladas pelo Presidente da República. Segundo o art. 84, VIII da ConstituiçãoFederal/88, cabe privativamente ao Presidente da República celebrar todos os tratados, convenções e atos internacionais. Quando não é possível a presença do Presidente da República no ato formal da assinatura, surge o plenipotenciário.
A Convenção de Viena sobre Direito dos Tratados, de 1969, em seu art. 2º define plenos poderes como sendo:

“(...) um documento expedido pela autoridade competente de umEstado e pelo qual são designadas uma ou várias pessoas para representar um Estado para a negociação, a adoção ou a autenticação do texto de um tratado, para exprimir o consentimento do Estado em obrigar-se por um tratado ou para praticar qualquer outro ato relativo a um tratado.”

Em seu art. 7º, a Convenção de Viena sobre Direito dos Tratados, de 1969, apresenta outras pessoas, que não oPresidente da República, que podem, com a assinatura, “exprimir o consentimento”:

“Artigo 7º - Plenos poderes

1 - Uma pessoa é considerada representante de um Estado para a adoção ou a autenticação do texto de um tratado ou para exprimir o consentimento do Estado em ficar vinculado por um tratado:
a) Quando apresenta plenos poderes adequados; ou
b) Quando resulta da prática dos Estadosinteressados, ou de
outras circunstâncias, que estes tinham a intenção de considerar essa pessoa como representante do Estado para esses efeitos e de prescindir da apresentação de plenos poderes.
2 - Em virtude das suas funções e sem terem de apresentar plenos poderes, são considerados representantes do seu Estado:
a) Os chefes de Estado, os chefes de governo e os ministros dos negócios estrangeiros,para a prática de todos os atos relativos à conclusão de um tratado;
b) Os chefes de missão diplomática, para a adoção do texto de um tratado entre o Estado acreditante e o Estado receptor;
c) Os representantes acreditados dos Estados numa conferência internacional ou junto de uma organização internacional ou de um dos seus órgãos, para a adoção do texto de um tratado nessa conferência,organização ou órgão.”

É importante ressaltar que a assinatura não gera obrigação de ordem externa ou interna, apenas um compromisso moral em relação aos demais signatários.
No Brasil, o texto do tratado assinado é encaminhado para o Congresso Nacional, onde passa pela análise das Comissões de Relações Exteriores, Comissão de Constituição, Justiça e Redação; onde será avialiado seu mérito,...
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