Resenha - Torres - Renda mínima...

Renda mínima e contrapartida educacional: a “reinterpretação” dos direitos sociais brasileiros sob a ótica dos programas do bolsa-escola e da bolsa família.

A implantação da garantia de uma renda mínima a transferência de recursos em dinheiro para pessoas ou famílias que não tem um determinado patamar de renda é um dos instrumentos fundamentais para combater a miséria. É uma transferência monetária temporária à família em risco social, visando complementar da renda familiar, tendo o intuito de atender necessidades básicas de membros Programa de Garantia de Renda Familiar Mínima.
O Programa tem como intuito de resgatar a cidadania, visando o desenvolvimento e a superação das famílias que se encontram em situação de exclusão social. O direito é dado à: Famílias que possuam renda per capita inferior a R$ 90,00 (noventa reais); e que residam na cidade de Indaial por no mínimo 3
(três) anos e que apresentem algumas caracteristicas:
a) Ter filhos e/ou dependentes na faixa de idade de 0 a 15 anos;
b) Ter no núcleo familiar pessoa portadora de necessidades especiais;
c) Ter pessoa idosa com 60 (sessenta) anos ou mais;
d) Gestante em condições de vulnerabilidade.
As famílias incluídas permanecerão inicialmente por 6 (seis) meses, podendo permanecer por mais um semestre, conforme a avaliação da equipe do Programa.Compromissos:
- Participar mensalmente das reuniões sócio-educativas;
- Frequentar os programas de Alfabetização e Formação para o trabalho;
- Manter os filhos em idade escolar frequentando regularmente a escola;
- Estar em dia com o cartão de vacinação dos filhos;
- Garantir a atenção à saúde da criança/adolescente regularmente, bem como ser vigilante. ao cumprimento do Estatuto da Criança e do Adolescente em todos os seus aspectos;
- Quando gestante apresentar o exame pré-natal;
- Assegurar que a aplicação do subsídio se dê de acordo com o planejamento estabelecido em conjunto com a equipe técnica do Programa, privilegiando os aspectos