Resenha sobre a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007.

A Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece os marcos regulatórios do saneamento básico, nos seus quatro componentes:abastecimento de água, esgotamento sanitário, manejo de resíduos sólidos e manejo de águas pluviais em articulação com as políticas de desenvolvimento urbano e regional, de habitação, de combate à pobreza ede sua erradicação, de proteção ambiental, de promoção da saúde e outras de relevante interesse social voltadas para a melhoria da qualidade de vida.
Os resultados apresentados enfocam questões comocaptação, adequação da qualidade e fornecimento da água através de rede geral de distribuição, incluindo formas alternativas de abastecimento das populações; extensão das redes de esgotamentosanitário e aspectos do tratamento do esgoto; pontos de lançamentos e extensão das redes de drenagem urbana; fatores agravantes de inundações, alagamentos e erosões nos municípios; bem como volume, frequênciada coleta e destino final do lixo, abrangendo a coleta de resíduos sólidos especiais, entre outras informações.
Além disso, a lei prevê que cada município, mesmo que de maneira simplificada, devepossuir plano municipal de saneamento básico e normas para a regulação dos serviços. No caso da regulação, fica permitido delegar a sua execução para consórcio público ou para agência reguladoraestadual.

No caso de o município celebrar contrato será obrigatório que haja o plano municipal de saneamento e as normas de regulação e, além disso, que seja realizado estudo técnico-econômico,demonstrando que a contratação é viável. As minutas de editais de licitação ou de contrato deverão ser submetidas a audiência e consulta públicas.

A Lei fortalece o controle municipal dos serviços, o queexigirá dos Municípios que se aparelhem tecnicamente para exercerem esse papel. Além disso, é permitido aos Municípios com poucos recursos atenderem as exigências da Lei por meio de consórcios com... [continua]

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(2012, 09). Resenha sobre a lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007.. TrabalhosFeitos.com. Retirado 09, 2012, de http://www.trabalhosfeitos.com/ensaios/Resenha-Sobre-a-Lei-N%C2%BA-11-445/388783.html

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