Resenha dos delitos e das penas cezar beccaria

CENTRO UNiVERSITáRIO DE SETE LAGOAS – UNIFEMM FUNDAÇÃO EDUCACIONAL “MONSENHOR MESSIAS’

Analise sobre adequação de procedimentos da teoria da Argumentação Jurídica que se compreende ao Estado Democrático de Direito

Bruno de Leles Costa

Resumo: Neste referido artigo cientifico se busca a compreensão de diversas e relevantes analises de procedimentos a respeito do ordenamento jurídico, sua hierarquia e fundamentos das leis inferiores. A interpretação jurídica das normas questionando enquanto sua aplicabilidade, validade e legitimidade. Distinções e relevâncias dos princípios e regras na aplicação ao Direito. A sistematização das normas do Direito íntegro regendo uma comunidade vista de princípios.

Palavra chave: Direitos fundamentais. Hierarquia das normas. Interpretação jurídica. Fundamento das normas. Integridade do Direito. Principio da legalidade. Constituição.

Resumen: En este artículo se busca comprender las diversas y relevantes análisis de procedimientos sobre el ordenamiento jurídico, su jerarquía y los fundamentos de las leyes inferiores.A interpretação legal das normas, questionando sua aplicabilidade, validade e legitimidade. Distinciones e relevância dos princípios e regras de aplicação da lei. A sistematização das normas jurídicas que regem uma comunidade de princípios julgamento justo.

Palavra-chave: Direitos fundamentais. Hierarquia das normas. Interpretação jurídica. Base para las normas. A integridade do princípio da legalidade lei. Constitución.

1. Introdução
Quando se inicia uma discussão sobre o direito é importante destacar que o Direito Moderno é um direito vivo em constante mutação. O Direito não é as normas escritas e sim a aplicação destas normas em um caso concreto. Esta aplicação da lei deve atender o individuo e a sociedade em que vive, objetivando encontrar a melhor lei para solucionar um determinado conflito. O Estado Democrático de Direito que tem em sua forma uma política de governo