Resenha do recurso especial nº 992.749 - ms (2007/0229597-9) relatora : ministra nancy andrighi

Disponível somente no TrabalhosFeitos
  • Páginas : 3 (686 palavras )
  • Download(s) : 0
  • Publicado : 26 de abril de 2011
Ler documento completo
Amostra do texto
RESENHA

RECURSO ESPECIAL Nº 992.749 - MS (2007/0229597-9)
RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI


Trata-se de recurso interposto contra acórdão emitido pelo TJ que deferiu pedido dehabilitação de viúva como herdeira necessária. A questão resume-se em definir se o cônjuge sobrevivente que fora casado com o autor da herança sob o regime da separação convencional de bens participa da sucessãocomo herdeiro necessário em concorrência com os descendentes do falecido.

No caso, a situação fática vivenciada pelo casal, declarada desde já a insuscetibilidade de seu reexame nesta viarecursal, é a seguinte: cuida-se de um casamento que durou dez meses; quando desse segundo casamento, o autor da herança já havia formado todo seu patrimônio e padecia de doença incapacitante; os nubentesescolheram, voluntariamente, casar pelo regime da separação convencional, optando, por meio de pacto antenupcial lavrado em escritura pública, pela incomunicabilidade de todos os bens adquiridosantes e depois do casamento, inclusive frutos e rendimentos.

Para a Min. Relatora, o regime de separação obrigatória de bens previsto no art. 1.829, I, do CC/2002 é gênero que agrega duasespécies: a separação legal e a separação convencional. Uma decorre da lei; a outra, da vontade das partes, e ambas obrigam os cônjuges, uma vez estipulado o regime de separação de bens, à sua observância.Não remanesce, para o cônjuge casado mediante separação de bens, direito à meação tampouco à concorrência sucessória, respeitando-se o regime de bens estipulado, que obriga as partes na vida e na morte.Nos dois casos, portanto, o cônjuge sobrevivente não é herdeiro necessário.

Entendimento em sentido diverso suscitaria clara antinomia entre os arts. 1.829, I, e 1.687 do CC/2002, o que gerariauma quebra da unidade sistemática da lei codificada e provocaria a morte do regime de separação de bens. Por isso, deve prevalecer a interpretação que conjuga e torna complementares os citados...
tracking img